Declaração n.º DD2197, de 06 de Janeiro de 1983

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 433/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, n.º 2, segundo parágrafo, onde se lê 'ou interesses fundamentais à conveniência humana' deve ler-se 'ou interesses fundamentais à convivência humana' e no terceiro parágrafo, onde se lê 'as infracções contra a economia nacional e o ambietne' deve ler-se 'as infracções...

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