Acórdão nº 9050403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PROPRIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART309 N3 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/07 IN BMJ N376 PAG351.

Sumário: I - A verificação do crime de dano só exige o dolo genérico. II - Um facto que tipifica simultaneamente crime e contra-ordenação é sempre punido a título de crime, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT