Acórdão nº 9350503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART417 N2 ART419 N4 A ART420 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N1.

Sumário: Tendo o recorrente apresentado a motivação do recurso, que interpôs por declaração na acta de julgamento, fora do prazo de cinco dias úteis a que se reporta o artigo 74, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro ( contra-ordenações ), extinguiu-se o seu direito de alegar e o recurso deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 417, nº 2...

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