decreto lei 433 82 27 outubro
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Acórdão nº 111/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2011
... extraída do n.º 3 do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, quando ... que respeite o regime geral (Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro), goza, portanto, uma ...
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Acórdão nº 149/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2007
... das Contra-Ordenações aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, e 86º, nº 1, ...
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Decisões Sumárias nº 265/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2000
... artigo 59º e do nº 1 do artigo 63º do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, por o mesmo não ...
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Acórdão nº 1390/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2005
... 59º, noº3, do DL 433/82 de 27.10, com a redacção que lhe foi dada ... por J nos termos do artigo 63º nº 1 do Decreto-Lei nº 433(92, de 27.10 (com a redacção do ...
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Acórdão nº 352/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (Acórdãos do ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 130/09.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... 74º, nº 1 do RGCO (Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro), o recurso deve ...
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Acórdão nº 2212/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
- Conhecendo o tribunal da 1º Instância, de facto e de direito, ao julgar a impugnação judicial fixou legalmente a matéria de facto - É de presumir a culpa resultante da omissão de um dever geral de cuidado ínsito à violação de norma estradal, já que é exigível aos condutores de veículos automóveis que cumpram as disposições legais reguladoras do trânsito. - Nas contra-ordenações leves,...
... de 1 mês a 1 ano, nos termos dos artigos 27°, n° 2, al. a), 146°, al. b) e 139°, n° 1 e ... , determina o artigo 74º nº 4 do Decreto-Lei nº 433/82 de 27 de Outubro, nesta parte ... -
Acórdão nº 32/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1999
... do Castelo, onde veio a ser julgado no dia 27 de Março de 1998. No início da audiência, o ... da constitucionalidade do artigo 66º do Decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro, por violação ...
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Acórdão nº 4867/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... , o arguido foi condenado na coima de € 74, 82 e nas custas respectivas ... Esta decisão foi ... mencionado no nº 3 do artigo 59° do Decreto"- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 213/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... 10º, nº 1, do Decreto-Lei nº 45/89, de 11 de Fevereiro, vindo a ... 17º e 27º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro (na redacção do ...
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Acórdão nº 01578/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... da IGAE, nem estes actuaram ao abrigo do Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro; b) Os ovos de ... "KINDER - Surpresa" b) No dia 11 de Outubro de 2002 a recorrente intentou neste Supremo ... - ordenação, fixadas no Decreto - Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção dada pelo ...
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Acórdão nº 0449/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - Em processo de contra-ordenação fiscal, constitui nulidade insuprível a falta de indicação, na decisão de aplicação de coima, dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - Devendo dessa decisão constar todos os elementos que serviram de base à condenação, não satisfaz aquele requisito a remissão para uma informação que consta do processo.
... 433/82 ... Termos em que deve o presente recurso ... infractor contido no artigo 3º nº 2 do decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro, na redacção ...