Declaração n.º 212/2008, de 12 de Junho de 2008
Declaraçáo n. 212/2008
Dr. Carlos Alberto Nazaré Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior:
Torna público, para os efeitos previstos no artigo 148. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, que a Câmara Municipal de Rio Maior deliberou, na sua reuniáo ordinária de 15 de Fevereiro de 2008, aprovar a alteraçáo por adaptaçáo ao Regulamento do Plano Director Municipal e remeter a alteraçáo à Assembleia Municipal.
Mais torna público, que a Assembleia Municipal de Rio Maior, na sua reuniáo ordinária de 24 de Abril de 2008, aprovou a alteraçáo por adaptaçáo ao regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior.
Nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaraçáo a deliberaçáo da Assembleia Municipal que aprovou a respectiva alteraçáo, e os artigos 4. e 43. do Regulamento do PDM, com as respectivas alteraçóes.
30 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Nazaré Almeida.
ANEXO
Deliberaçáo da Assembleia
Assembleia Municipal de Rio Maior
Certidáo n. 03/2008
Victor Manuel Marques Damiáo, Dr. Presidente da Assembleia Municipal de Rio Maior.
Certifico narrativamente que a Assembleia Municipal de Rio Maior, reunida ordinariamente no dia vinte e quatro de Abril de dois mil e oito, aprovou por maioria a proposta apresentada, pela Câmara Municipal aprovada em reuniáo do dia quinze de Fevereiro, relativa a:
Alteraçáo por Adaptaçáo ao Regulamento do Plano Director Municipal
Esta deliberaçáo foi aprovada em minuta por unanimidade dos membros presentes.
28 de Abril de 2008. - O Presidente da Assembleia Municipal, Victor Manuel Marques Damiáo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE Aviso n. 17720/2008
Torna -se público que, por despacho de 3 de Junho de 2008, e no uso da competência que me foi conferida pelo Despacho n. 26/PRES/2005, de 24 de Outubro, nomeio, nos termos do n. 8 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, para o lugar da categoria de Técnico de 1.ª classe, da carreira de Turismo, do grupo de pessoal Técnico, Patrícia Alexandra carvalho Ferreira Martins.
Mais se torna público que a aceitaçáo ocorrerá no prazo de 20 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso no 4 de Junho de 2008. - O Vice -Presidente da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO