decreto lei 321 88
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Aviso n.º 18864/2008, de 27 de Junho de 2008
... e da alnea b) do n. 1 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado admi- ... srie do n. 69, em 8 de Abril de 2008 e n. 88, de 7 de Maio de 2008 ... 2 - Foi dado ... mensal ilquido o correspondente ao ndice 321, a que corresponde o vencimento de 1070,89 euros, ...
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Portaria N.º 13/2008 de 6 de Fevereiro
... , nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto Legislativo Regional nº 7/88/A, de 22 de Março ... frente é decorada a azul esverdeado (pantone 321), comporta as disposições da portaria, assim ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... pelos art.ºs 9.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 387/A/87 de 29.12; Neste sentido, encontra-se ... respectivamente nos art.ºs 20, n.º 1, 321, n.ºs 1 e 5 e 20, n.º 4, da CRP, e com assento ... 88.ª Ora, ao decidir criar um homicídio ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com as alteraçóes ... Artigo 88 ... Serviço do Centro Histórico ... 1 - Ao ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... 88 e ss do .p.a., cujo teor se dá por integralmente ... ício da atividade das SGPS regulado pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30/12 ... Alegou a ... ão para que se recorra ao disposto no artigo 321°, do Código Civil (“CC”) ... Com efeito, ...
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Acórdão nº 694/19.3T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020
Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL, uma livrança dada a execução não deixa de ser válida e estar munida de foça executiva pelo facto de a mesma não corresponder inteiramente ao modelo de impresso legalmente aprovado (pela Portaria nº 28/2000, de 27/01).
... ed. Actualizada, Livraria Petrony, págs. 321/322”) ... A Lei Uniforme sobre Letras e ... LULL e à qual o nosso Estado aderiu pelo Decreto-Lei ratificador n.º 23721, de 29 de Março de ... 142/88, de 04/03, 545/88, de 12/08, 233/89, de 27/03, ... -
Portaria n.º 321/89, de 04 de Maio de 1989
... ças e da Saúde, observado o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e em conformidade com o n.º 2 do ... de 11 de Junho, 544/87, de 2 de Julho, 890/87, de 20 de Novembro, e 150/88, de 10 de Março, seja alterado de acordo com o quadro anexo a este ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... de idade para aposentação; c) Rever o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando ... Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de ...
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Portaria N.º 67/2011 de 25 de Julho
... Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto, nº 88/2009, de 22 de Outubro, n.º 31/2010 de 23 de ... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março ... Artigo ... b) 321 e 322, no caso das subalíneas i) e ii), da ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... desencadear os mecanismos previstos no artigo 88.º do CPTA (cf. exposição de motivos da ... fls. 324 a 321 do processo administrativo apenso: F) Por ... , nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei nº 4/2012, de 16 de Janeiro, alterado pelo ... -
Acórdão nº 01112/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I - O juiz deve discriminar na sentença os factos provados, declarar os não provados e ainda indicar os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção – cfr. artigo 123.º, n.º 2 do CPPT. II – A decisão da matéria de facto fixada no tribunal a quo só pode ser modificada se ocorrer erro manifesto/grosseiro ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca...
... [art.º 103.º/2 da Constituição] ou por Decreto-Lei "autorizado" [art.º 165.º/1-i) da ... , 6.º Edição, Áreas Editora, 2011, página 321) ... In casu, e quanto ao invocado na 1.ª ... 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93, 516/93 e 335/94, ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nº 385/88, de 25 de Outubro, com as alterações ... tomou posição, primeiro através do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Fevereiro, e, depois, do ... 321; Ana Carolina Sequeira, in “ A Extinção e ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... Decretos-Leis n.os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de Abril, ... /86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, ...
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Aviso N.º 1054/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... de Julho, artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ao escalão 1 da categoria, índice 321, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ...
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Acórdão nº 357/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. A falta de inquirição de testemunhas não constitui uma nulidade processual à luz do artigo 195.º e segs. do CPC, porém, tal omissão de diligências de prova pode afectar o julgamento da matéria de facto, acarretando a anulação da sentença por défice instrutório. 2. Ao não ser interposto recurso da decisão de dispensa de inquirição das testemunhas, decisão judicial que incide sobre a relação
... U) O Decreto-lei 97/2008, de 11 de Junho não impede o ... 312 a 321 (da numeração dos autos de suporte físico), no ... nos pontos 9, a 12, 27, 32, 43 a 55, 83, 87 e 88 (fls. 199 e 202 da numeração dos autos de ... -
Aviso n.º 4848/2007, de 14 de Março de 2007
... de 8 de Fevereiro de 2007 e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... , com as respectivas alteraçóes, e 265/88, de 28 de Julho ... 3 - Prazo de validade - o ... 5 - Vencimento mensal ilíquido - índice 321 (E 1048,87). 6 - Conteúdo funcional - o inerente ...
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Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
... celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), e náo ... 88 N. de Identificaçáo Bancária: 89 ...
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Acórdão nº 24527/20.9T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1.– O Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis. 2.– O que acontece com um acidente de viação ocorrido em Espanha entre veículos pertencentes a pessoas jurídicas de diferente nacionalidade (portuguesa e espanhola). 3.– O Regulamento é aplicável a todo o tipo de obrigações extracontratuais em...
... o artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 291/2007 dispõe que, relativamente aos ... - Processo C-220/88) ou que é meramente consequencial relativamente ... Civile, 5.ª ed., ESI, Napoli, 2005:320/321) ... Estes fundamentos do instituto podem ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007
... 184/87, de ... 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de ... Julho, 418/89, de 30 de Novembro, 142-A/91, de 10 de ... Agosto, pelos Decretos-Leis n.os ... 92/88, de 17 de Março, ... 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, ... 132/93, de 23 de ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... referido em B) dos factos provados e decreto o consequente despejo da ré “J (…) Lda.”, ... Lei nº 321-B/90 de 15/10 ou até mesmo o regime anterior – ... -
Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... ência, previsto no artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, por ... Dos danos patrimoniais 88. Em consequência dos factos que precedem, foram ... 460 e a perícia e fls. 321 e seguintes ... O facto n.º 46 verte as ... -
Acórdão nº 1160/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... ínea b) do art.º 87° e alínea d) do art.º 88° LGT, bem como na alínea d) do n° 1 do art.º ... 7 da Lei Gerai Tributária aprovada peto Decreto-Lei n.° 398/98 de 17 de Dezembro bem como dos ... " (cfr. fls. 126 a 129 e 321 a 350, dos autos, e fls. 217 a 221, do processo ...
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Acórdão nº 00070/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I – Considerando o disposto nos artigos 75º nº 2 alª a) e 77º nº 4 da LGT, cumpre o objecto do dever de fundamentação da decisão de tributação em IVA por métodos indirectos a decisão final de um procedimento de revisão da matéria tributável que, por si e por remissão para o RIT, enuncia as irregularidades e omissões alegadamente existentes na contabilidade do sujeito passivo e formula,...
... € relativamente ao ano fiscal de 2002 e 258.321,82 € para o ano fiscal de 2003 ... Na mesma ... ° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei 398/98, de 17 de Dezembro ... O debate ... nos termos da alínea b) do art° 87° e art° 88° ambos da Lei Geral Tributária, mantenho os ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ... os 92/88, de 17 de março, 321 -B/90, de 15 de outubro, ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... do Trabalho, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.° 295/2009, de 13.10 –, é necessária a ... o artigo 2.º alínea a) da Lei n.º 88/96 –, equivale o mesmo ao valor de € 0,95 ... 321 ... [30] Neste sentido o Acórdão da Relação ...