Aviso N.º 1072/2005 de 27 de Dezembro
UNIDADE DE SAÚDE DE ILHA DO PICO
Aviso n.º 1072/2005 de 27 de Dezembro de 2005
Nos termos do artigo 27º do Decreto - Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha do Pico de 14 de Dezembro de 2005, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial II série, concurso externo de ingresso para admissão a estágio na carreira de técnico superior, para preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2ª. Classe na área de medicina dentária, do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico, sendo uma vaga afecta ao Centro de Saúde das Lajes do Pico e a outra afecta ao Centro de Saúde da Madalena do Pico.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
O concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o seu provimento.
Os lugares postos a concurso foram descongelados pela Resolução do Governo Regional n.º 189/2005, de 09 de Dezembro de 2005 e despacho de Sua Excelência o Presidente do Governo Regional de 12 de Dezembro de 2005.
Ao presente concurso aplicam-se o Decreto - Lei n.º 265/88, de 28 de Julho aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A de 19 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro, o Decreto - Lei n.º 404/A/98, de 18 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99 de 11 de Junho e o Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho.
Compete genericamente ao cargo posto a concurso planear, organizar, coordenar, executar e verificar elementos de estudo ou de acção no domínio da saúde oral.
O estágio será remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1, índice 321, nos termos do Decreto-Lei n.º 404/A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e pelo Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004 de 19/03.
O local de trabalho será no Centro de Saúde de Lajes do Pico e as condições de trabalho e regalias serão as genericamente vigentes para a função pública.
Requisitos de admissão:
9.1 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29º/2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2.- Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nas alíneas anteriores até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
9.3 - São requisitos especiais de admissão:
Possuir licenciatura em medicina dentária;
Estar inscrito na Ordem dos médicos dentistas.
Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados...
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