Aviso N.º 1135/2006 de 19 de Dezembro
UNIDADE DE SAÚDE DE ILHA DO PICO
Aviso n.º 1135/2006 de 19 de Dezembro de 2006
Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha do Pico de 17 de Novembro de 2006, encontra-se aberto pelo prazo de vinte dias úteis a contar da data da publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, concurso externo de ingresso para admissão a estágio na carreira de técnico superior, para preenchimento de uma vaga de técnico superior de segunda classe na área de Medicina Dentária, do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu provimento.
O lugar posto a concurso foi descongelado pela Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 58/2006, de 25 de Maio, e a sua utilização atribuída à USIP através do ofício n.º DRS-Sai/2006/2794, datado de 1 de Junho de 2006, da Senhora Directora Regional da Saúde.
Ao presente concurso aplicam-se o Decreto-Lei n.º 265/88 de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A de 19 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 233/94 de 15 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99 de 11 de Junho e o Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.
Compete genericamente ao cargo posto a concurso planear, organizar, coordenar, executar e verificar elementos de estudo ou de acção no domínio da saúde oral.
O Estágio será remunerado pelo vencimento correspondente ao escalão 1, índice 321, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99 de 11 de Junho e pelo Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004 de 19 de Março.
O local de trabalho será na Unidade de Saúde de Ilha do Pico e as condições de trabalho e regalias serão as genericamente vigentes para a Função Pública.
Requisitos de Admissão:
- São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos completos;
Possuir as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
- Os candidatos devem reunir os requisitos exigidos referidos nas alíneas anteriores até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
- São requisitos especiais de admissão:
Possuir licenciatura em medicina dentária;
Estar inscrito na Ordem dos médicos dentistas.
Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
Prova de conhecimentos;
Avaliação curricular;
Entrevista.
10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO