Acórdão nº 9720391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A. L 42/90 DE 1990/08/10 ART1 N2 A C. CONST82 ART207 ART168 N1 H N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1996/10/22 IN DR IIS 1996/12/26. AC TC N311/93 DE 1993/04/28. AC TC N77/88 IN DR IS 1988/04/28. AC STJ N586/96 DE 1997/03/13.

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