decreto lei 310 82
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al ... de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 310/2009, de 26 de Outubro ... A sentença a quo ... do TCE. (ver desenvolvimento nos ns. 82 a 100 no corpo desta alegação) ... Caso este ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Tratamento Mecânico ... 5 562 310 562 310 ... Tratamento Mecânico ... e Biológico ... implementação ... biorresíduos ... ALGAR 82 % Resíduos do Nordeste 17 % ... AMARSUL 98 % ...
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Aviso n.º 21176/2023
... ;}.yac{bottom:307.990793px;}.y141{bottom:310 ... do artigo 47.º e do artigo 51.º -B do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (alterado ... os 68, 70, 72, 74, 76, 78, 78A, 80, 82 e 84 Prédio em propriedade total 32 Unidades 4 ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... , de 01 de novembro, alterada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de ... dezembro, Lei n.º 69/2015, ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 310 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 451/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se ... O Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, atualizado pela Lei n.º ... N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 310 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 13186/2021
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... , no Diário da República, 2.ª série - n.º 82 de 28 de abril, não tendo sido prestados ... pelo capítulo III do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua versão atual ...
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Despacho n.º 12444/2021
... os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 ... de outubro, faz-se p\xC3" ... /2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei ... n.º ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 310 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 787/2022
... ;}.y954{bottom:309.747708px;}.y64f{bottom:310 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ... 82,00 7.3.2.1.3.2. Entidades com fins lucrativos ...
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Acórdão nº 0166/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... arbitral proferido no âmbito do processo nº.310/2022-T, datado de 31/10/2022, o qual julgou ... 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro na sua actual ... 21 de junho, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... IMPORTÂNCIAS EM EUROS ... 07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 3 310 833 ... 07.01.08 MERCADORIAS 248 009 ... 07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 23 ... Nº Projetos: 6 O.Fontes - FC 0 ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 82 ... Diário da República, 1.ª série ... DESIGNAÇÃO ... FINANCIAMENTO ...
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Portaria n.º 411-A/2023
... de revisão, com a publicação do Decreto -Lei n.º 103/2023, de 7 novembro, o qual ... 5,0 [0,82;2] [0,7;0,82[U]2;2] Acesso ... 310 Exames laboratoriais no 1.º trimestre da ...
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Regulamento n.º 1163/2022
... ódigo do Procedimento Administrativo — Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro, adiante ... N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 310 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... acordo com o artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, as taxas a apli- ... car no ...
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Parecer n.º 1/2019
... íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... -se, no ano de 2017, um crescimento de 310 mil euros, face a 2016, quando a generalidade dos ... ,4 milhões de euros, relativos a subvenções (82), o que corresponde à redistribuição por ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 19,82 a) ... 9 Tiago Filipe Guia Barbosa ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 17,04 a) ... 310 Daniel Ferreira Kiessling ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
... 18,34 a) ... 82 Francisca Ribeiro Silva ... 17,04 a) ... 310 David Paulo Freitas Nóbrega ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Investimento Elegível ... Fundo executado Pagamentos ... 3 446 82" 799 179,60 66 500 532,49 56 165 432,64 48 183 921,07 53 996 646,27 ... No \xC3" ... 3.6 - Estatística 79 950 79 950 ... 3.7 - Planeamento e Finanças 10 310 000 10 310 000 ... 3.8 - Comércio e Indústria 6 635 000 6 635 000 ...
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Despacho n.º 4231/2020
... os efeitos do disposto no artigo 10.º de Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se ... publicadas em cumprimento dos Despachos n.os 82-K/2017; 84-B/2018, 12553-C/2018 e 7747/2019 ... diversas previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro e à atividade de ...
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Aviso n.º 13972/2021
... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por ... de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 7278/2020
... os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se ... publicadas em cumprimento dos Despachos n.os 82-K/2017; 84-B/2018, 12553-C/2018, 7747/2019 e ... diversas previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e à atividade de ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... dívida regional) da LFRA ... Artigo 82.º ... A Lei do Orçamento do Estado para 2021 ... Plano de Recuperação e Resiliência 8 310 450,00 0,5 0,6 ... Pandemia da COVID-19 130 278 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.yb6e{bottom:309.630627px;}.y415{bottom:310 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... 82 Em contraditório, mencionou-se a criação, ...
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Acórdão nº 01181/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
No recurso por oposição de decisões sobre a mesma questão de direito, previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido.
... , os elementos do Art.° 2°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26.03., não podem ser ... , foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2001 de 10.12., igualmente não o previam ... º, nº 4 do CPPT na redacção dada pela Lei 82-B/14 de 31.12, em vigor desde 01.01.2015» ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... 82 800,00 € ... 600027457 Conselho Nacional de ... 1 310 032,40 € ... 502857145 Fundação Centro ...
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Regulamento n.º 319/2018
... para efeitos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, faz-se ... /2012, de 29 de agosto (alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... previstos no n.º 6 do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de outubro, torna-se ... licenciamentos previstos no Decreto-Lei n.º 310/2002 de ... 18 de dezembro, com as alterações ... , de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82 ...