Aviso n.º 11182/2018
| Data de publicação | 14 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral da Educação |
Aviso n.º 11182/2018
Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área jurídica, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Educação.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 30 de julho de 2018, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, área jurídica, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Educação (DGE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelas disposições aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e pelo Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Gestão da Mobilidade do INA, foi declarado que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido para executar funções na Direção-Geral da Educação.
5 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da LTFP.
6 - Local de trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral da Educação, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 140, 1399-025 Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar na carreira e categoria de técnico superior, previsto no Mapa de Pessoal da DGE aprovado para 2018, insere-se no âmbito das competências da Divisão de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos, consubstanciadas no exercício de funções de apoio técnico, na área jurídica, nomeadamente:
a) Assegurar a preparação e elaboração de diplomas legais, despachos e demais instrumentos de natureza normativa ou administrativa nas áreas de intervenção da DGE;
b) Responder a consultas, emitir pareceres técnicos, elaborar estudos e prestar o apoio, em matéria técnico-jurídica, que lhe for determinado.
8 - Posicionamento remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior.
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Ser detentor dos requisitos gerais para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
9.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da citada Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
9.3 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho na mesma unidade orgânica idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
9.4 - Requisitos especiais (nível habilitacional): Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura em Direito, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
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