decreto lei 234 07
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Resolução do Conselho do Governo n.º 124/2019 de 25 de outubro de 2019
... 234, de 5 de dezembro de 2018.Considerando que se ... 1 do artigo 26. do Decreto Legislativo Regional n. 1/2019/A, de 7 de ...
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Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...
... -03-2009”; de 11-04-2012, processo n.º 3969/07.5TDLSB.L1.S1-3.ª, onde se refere: “No caso de ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... E1.S1-3.ª; de 29-09-2010, processo n.º 234/00.8JAAVR.C2.S1 - 3.ª; de 20-10-2010, processo ... -
Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã
... ° e 21. ° do Decreto"-lei n.º 503/99, de 20/11, com as últimas altera\xC3" ... *Pelo nosso despacho de 03/07/2020 (fls. 207 SITAF), considerando-se, como ali ... 234 SITAF), dando conta de que pelo parecer emitido ... -
Aviso n.º 23608/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... e ... 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 23609/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... e 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... da República, 1.ª série, n.º 104, de 07/07/2018; sublinhados acrescentados). E, enfim, o ... 234 e ss.; João Reis, "A contratação coletiva na ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y2d50{bottom:233.999848px;}.y8c6{bottom:234 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... DG 142, 27/06/1933) /ZEP (DG 2.ª série 287, 07/12/1956) — ID 4 da Lista do Património ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... ;}.y2d{bottom:225.635323px;}.yf1{bottom:234 ... José Augusto de Barros Correia, datado de 07 de novembro de 2023, são promovidos na ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ...
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Aviso n.º 23651/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... regras constantes do Decreto - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... 427/89, de 07 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... com timbre da Impugnante, datado de 09.07.1999, dirigido a J….., e assinado por este como ... fls. 234 dos autos] ... PPP. Pela Impugnante foram pagas ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ... -
Regulamento n.º 572/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Regulamento de \xC3" ...
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Aviso n.º 28799/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... 1, artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, adaptado Administrao ...
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Acórdão nº 00932/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
... n.º 1, alínea a), da Lei n.º 24/2007, de 18/07; 45.ª A douta sentença recorrida fez errada ... Bases da Concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de Agosto, alterado pelo ...
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Edital n.º 1368/2023
... Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, com a nova ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Aviso n.º 23584/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 8847/2023
... N.º 86 4 de maio de 2023 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Decreto-Lei n.º 555/99, 16/12 ... Ação de formação ... de Ciências Sociais (01/09/2005 — 31/07/2009) ... Habilitações Profissionais: ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... 234 20-01-2022 Assiduidade ... LSB ... 303 25-07-2021 Assiduidade ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... LSB ... 179 25-07-2016 Comportamento Exemplar ... Ouro ... LSB ... 234 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 07 - Os temas particulares relativos ao ... 234 - A Tesouraria no ato do pagamento solicita o ...
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Aviso n.º 23553/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e as alteraes ... Ref.18/07 - Tcnico Superior de 2 Classe - Estagirio - 1 ...
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Aviso (extrato) n.º 19539/2023
... (RJIGT), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna público ... de Pisos e de Fogos/Edifício — Desenho n.º 07; ... Planta de Usos Ao Nível do R/C — Desenho ... 3 (1) 428 234 732 204 - 936 4 6 122 19 570 2 42,20 ... 4 976 ...
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Despacho n.º 234/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... , nos termos do disposto nos artigos 7.o, 12.o, n.o 4, e 13.o do Decreto-Lei n.o 219/92, de 18 de Outubro, conjugados com o artigo 62.o do ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... livre 108,77 110,37112,77 107,77104,37 98,07 97,07 86,97 ... Forno rotativo Fonte ... Campo ... 720B/JT3D-3 Reação 4 Grande Comercial 234 000 175 000 5 717 18 000 1 JT3D CNT (lb) 208 107 ...
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Aviso N.º 148/2011 de 7 de Dezembro
... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na última ...
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Edital n.º 1169/2021
... Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de ... dezembro, e da ... N.º 207 25 de outubro de 2021 Pág. 234 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...