Aviso n.º 23584/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23584/2007
Concurso externo de ingresso para o provimento de sete lugares de Cantoneiro
1 - Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 2 de Novembro de 2007, no uso de competências próprias, ao abrigo do artigo 9.. do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pela alínea a) do n..1 do artigo 4.. do Decreto -Lei n.. 238/99, de 25 de Julho se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no de ingresso para sete lugares de Cantoneiro do grupo de pessoal operário semiqualificado no quadro de pessoal deste Município.
2 - Foi dado cumprimento ao n..2 do artigo 41.. da Lei n..53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido efectuada a consulta na BEP, em 12 de Novembro de 2007, verificando -se a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, conforme oficio n. 8908, relativo ao nosso pedido registado sob o n. 9181.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento das vagas atrás referidas, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - as funçóes constantes do despacho n..1/90, publicado no continuadamente os trabalhos de conservaçáo dos pavimentos, assegura o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas, remove do pavimento a lama e as imundices, cuida da conservaçáo e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via e leva para o local todas as ferramentas necessárias ao serviço, consoante o tipo de pavimento em que trabalha, náo devendo deixá -las abandonadas.
5 - Local e Serviço de prestaçáo do trabalho - área do Município da Guarda - Sector de Conservaçáo dos Equipamentos Municipais;
6 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n.. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n.. 238/99,
de 25 de Junho, Decreto -Lei n.. 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo fornecida pelo Decreto -Lei n.. 218/98, aplicável pelo Decreto -Lei n.. 409/91, de 17 de Outubro, Decreto -Lei n.. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n.. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei n..44/99,Decreto -Lei n..353 -A/89, de 16 de Outubro, e Decreto -Lei n..29/2001, de 3 de Fevereiro.
7 - Em cumprimento do estipulado no n. 3 do artigo 2.. do Decreto-Lei n.. 29/2001, de 3 de Fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência. Os candidatos deficientes devem declarar no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra o grau de incapacidade e o tipo de deficiência, e podem ainda mencionar outros elementos que considerem relevantes para apreciaçáo do seu mérito.
8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o cargo será remunerado pelo índice 137, da escala indiciária para as carreiras do regime...
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