decreto lei 234 07
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. ... de 3-06-2015, de 09-09-2015, de 28-04-2016, de 07-07-2016 (dois), de 16-11-2016, de 30-11-2016, de ... vítimas a mulher e enteadas, com concurso de 234 crimes de violação, 10 crimes de abuso sexual ... - Decreto-Lei n.º 234/2002, de 02 de Novembro de 2002
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Regulamento n.º 604/2023
...vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, dos artigos do ...da lei. N.º 104 30 de maio de 2023 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 4 ...
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Aviso n.º 23562/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Junho, aplicado à ...
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
...,00, incluindo IVA à taxa de 5%; - De 18/03 a 07/04/2005, na rota Tires/Lisboa/Recife/Rio de ... de 45.000 Euros, inscrita no campo 234 do Quadro 07 da Declaração Modelo 22, deve ser ... do Estatuto do Mecenato aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99 de 16 de março. Não se ... -
Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13
... decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/05/2003, o intimante foi condenado pelo crime de ... a essa matéria está consagrada no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de janeiro, objecto de ...ça, de 26 de Março de 1992, Series A nº 234-A, o TEDH considerou que a deportação de um ... -
Regulamento n.º 744/2022
N.º 149 3 de agosto de 2022 Pág. 234. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ... em reunião de Câmara realizada no dia 11/07/2022. Assim, nos termos e para os efeitos do ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se. o ...
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Declaração de Rectificação n.º 6/2009, de 29 de Janeiro de 2009
...1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 234/2008, publicado no 1.ª série, n. 233, de 2 de ...
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Acórdão nº 352/13.2PBOER.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.° do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - No caso concreto, as penas aplicadas ao recorrente...
... que lhe foi dada pela Lei n.º 50/2013, de 24-07, nas penas de: 5 (cinco) anos de prisão; 6 ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"....E1.S1-3.ª; de 29-09-2010, processo n.º 234/00.8JAAVR.C2.S1-3.ª; de 20-10-2010, processo ... -
Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...ão, indique o NIF do cônjuge falecido: 07 NIF DECLARAÇÃO MODELO 49 I R S (Art.º 60, ... 231 Moçambique 508 Tuvalu 798 Faroé 234...
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Aviso n.º 23608/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...e. 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 23609/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...e 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...
... Com o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, foi ... acórdãos de 13-02-2008, processo n.º 4729/07-3.ª; de 07-05-2008, processos n.ºs 294/08-3.ª .../08.2GAMTR.P1.S2, de 1-06-2011, processo n.º 234"/00.8JAAVR.C2.S1-3.ª e de 29-05-2013, processo n.\xC2"... -
Aviso n.º 28819/2008, de 03 de Dezembro de 2008
...- cho de 20 de Novembro e nos termos do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no uso das ...
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Aviso n.º 4793/2022
... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... as coordenadas 37.º32’55,31”N 08.º49’07,19”W; c ) Servidão radioelétrica consignada ... N.º 46 7 de março de 2022 Pág. 234 Diário da República, 2.ª série PARTE H terá ...
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Aviso n.º 23651/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...regras constantes do Decreto - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ...427/89, de 07 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local ...
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Aviso n.º 23584/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de
..., de 30-08, 12/2011, de 27-04 e 50/2013, de 27-07", na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de pris\xC3"..., p.p., pelo art.º 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 2/98 de 31/01, o arguido AA foi condenado ....E1.S1-3.ª; de 29-09-2010, processo n.º 234/00.8JAAVR.C2.S1-3.ª; de 20-10-2010, processo ... -
Acórdão nº 00932/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
... n.º 1, alínea a), da Lei n.º 24/2007, de 18/07; 45.ª A douta sentença recorrida fez errada ...Bases da Concessão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de Agosto, alterado pelo ...
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Despacho n.º 234/2007, de 05 de Janeiro de 2007
..., nos termos do disposto nos artigos 7.o, 12.o, n.o 4, e 13.o do Decreto-Lei n.o 219/92, de 18 de Outubro, conjugados com o artigo 62.o do ...
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Portaria n.º 47/2023
...artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o ...Campos 07 e 08. Os residentes noutro Estado membro da ...Faroé 234...
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Despacho n.º 7248/2022
..., no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 2 de dezembro, determino o. seguinte:. 1 — ...termos do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na redação em ...
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Despacho n.º 7815/2023
... Universitária, republicado em anexo ao Decreto-Lei. n.º 205/2009, de 31 de agosto e no artigo ...Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 30 de novembro, retificado pela Declaração ...
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Contrato n.º 402/2022
... na alínea c ) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 266 -F/2012, de 31 de dezembro, ....17 euros por aluno, num universo previsto de 234 alunos abrangidos, prevendo -se o valor máximo ...
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Aviso n.º 13310/2023
...ção, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de. maio, que a ...érie do Diário da República, n.º 147, de 30-07-2010 — Aviso n.º 15208/2010, com as. ...D30. . . . . . . . . . . . 2 469,7 3 1 234...