Aviso n.º 23651/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23651/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de assistente administrativo principal
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves, datado de dois de Outubro de dois mil e sete, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso na 2.ª série, parte H, do lugares de Assistente Administrativo Principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo, conforme despacho publicado no Diário da República n. 77, 2.ª série, de 31 de Março de 2000.
3 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso é aplicável as
regras constantes do Decreto - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto - Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 12 de Outubro, Decreto -Lei n. 29/2001
de 3 de Fevereiro, Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Lei n. 53/2007, de 7 de Dezembro, legislaçáo complementar e Código do Procedimento Administrativo.
4 - No cumprimento da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi publicitado na BEP sob o código de oferta OE200710/0508, datado de 25 de Outubro de 2007, o procedimento de selecçáo em situaçáo de mobilidade especial, para reinicio de funçóes, tendo o mesmo ficado deserto.
5 - Prazo de validade: O concurso é válido por três meses, a contar da data de publicaçáo da lista de classificaçáo final, de harmonia com o n. 1, do artigo 10. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
6 - Serviços a que se destinam: Divisáo Administrativa e Divisáo
de Gestáo Urbanística.
7 - Área funcional: Execuçáo de trabalhos de cariz administrativo, ligados à correspondente divisáo.
8 - Local de Trabalho - A área do Município de Silves.
9 - Formalizaçáo de candidaturas:
9.1 - Os candidatos deveráo formalizar a sua candidatura mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Silves, o qual poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de recepçáo, expedida até ao termo do prazo fixado para o seguinte endereço: Câmara...
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