Aviso n.º 23609/2007, de 05 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23609/2007
Concursos internos de acesso geral
1 - Em cumprimento do artigo 9., alínea h) da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Conforme previsto nos artigos 27. e 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara de 20 de Novembro de 2007, no uso da competência conferida pelo n. 2, alínea a) do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no provimento dos lugares abaixo indicados:
Referência Número de lugares Carreira Categoria
A 1 lugar . . . . . . . . . . . . Técnico profissional. . . . . . . Especialista - Biblioteca e Documentaçáo.
B 1 lugar . . . . . . . . . . . . Técnico profissional. . . . . . . Especialista - Construçáo Civil.
2 - Prazo de validade - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - Conteúdo funcional - ref.ª A o descrito no Decreto-Lei n. 247/91, de 10 de Julho e ref.ª B o descrito no Despacho n. 1/90, de 27 de Janeiro.
4 - Local de trabalho - as funçóes seráo desempenhadas na área do município de Montijo.
5 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - as descritas no Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro,
34774 sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e às condiçóes de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Requisitos de admissáo - nos termos do n. 4, alínea a), do artigo 6. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, e reunir os requisitos previstos no n. 1, alínea b) do artigo 6. do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local com as adaptaçóes constantes no Decreto-Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 247/91, de 10 de Julho, Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e...
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