decreto lei 2110
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Declaração n.º 131/2021
... termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de Santar\xC3"... complementar e rede municipal são os que constam na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 e nos Decreto-Lei n.º 64/83, 13/71 e Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 11079/2022
..., nos termos do artigo 121.º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de. 14 de maio, que por deliberação da Câmara ...Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos ...
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Aviso n.º 11079/2022
..., nos termos do artigo 121.º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara ...Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos ...
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Regulamento n.º 712/2018
... n.º 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado, pela Câmara Municipal em ...-Lei n.º 105/98, de 24 de abril, na sua atual redação; i) Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação; j) Lei n.º 73/2013, de ...
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Decreto-Lei n.º 360/77, de 01 de Setembro de 1977
... as razões que justificam as alterações introduzidas nalgumas bases da Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 1961, e no artigo 2.º da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961. Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
...Divisão 21 — Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas 211 2110 21100 Fabricação de produtos farmacêuticos de base. 2120 21201 Fabricação de medicamentos. 21202 Fabricação de outras preparações e de ...
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Regulamento n.º 1193/2022
...Nota Justificativa. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime. jurídico de ...municipais, aprovado pela Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, no Código da Publicidade, aprovado. pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 09177/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de...
... e errónea interpretação da lei, em especial do art.2° da Lei n°2110/1961, de 19 de Agosto (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n°360/77, ... -
Edital n.º 166/2022
...ções regulamentares; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ções introduzidas pelo ..., de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 360/77, de 1 de ...
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Edital n.º 166/2022
...ções regulamentares; Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ções introduzidas pelo ..., de 23 de agosto, e pela Lei n.º 15/2018, de 27 de março; Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei n.º 360/77, de 1 de ...
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Regulamento n.º 639/2016
...º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto do Código Regulamentar do ... artigo 25.º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º; Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de ...
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Despacho n.º 25712/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei ... de Abril, no despacho n.o 16 796/2005, publicado no e no despacho n.o 2110/2006, publicado no 2.a série, de 26 de Janeiro de 2006, delego e ...
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Resolução n.º 66/95, de 10 de Julho de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Ovar foi ... no Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais (Decreto-Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961), sendo as distribuidoras secundárias, para este ...
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Aviso n.º 26098/2008, de 30 de Outubro de 2008
...ção de Publicidade tem sido licen- ciada em conformidade com o Decreto -Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com redacção dada pelo Decreto -Lei ... i) Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961;. j) Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, ...
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Despacho n.º 22696/2006, de 08 de Novembro de 2006
....o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo ... despacho n.o 16 796/2005 (2.a série), publicado no e no despacho n.o 2110/2006 (2.a série), publicado no de subdelegaçáo, nos presidentes dos ...
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Despacho n.º 2110/2020 de 24 de dezembro de 2020
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, mostra-se necessário preencher ...
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Aviso n.º 14629/2007, de 10 de Agosto de 2007
...Nos termos do disposto nos artigos 9.o, 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo ...Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais - Lei n.o 2110, de 19 de Agosto de 1961;. Código de Posturas Municipal;. Regulamento de ...
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Despacho n.º 2110/2021 de 13 de setembro de 2021
... artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, ...
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Aviso n.º 2110/2018
... Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE) publicado no aviso n.º 19728/2011, de 3 de outubro, conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo ...
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Aviso n.º 170/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2006, nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no uso das competências que me sáo ..., de 25 de Setembro; Decreto-Lei n.o 123/97, de 12 de Maio; Lei n.o 2110, de 19 de Agosto de 1961. A avaliaçáo curricular consistirá na ...
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Resolução n.º 79/95, de 22 de Agosto de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Oleiros foi ...2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais); Decreto-Lei ...
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Resolução n.º 76/94, de 06 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março. O Plano Director Municipal de Trancoso foi ...2110, de 19 de Agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais; Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 18867/2008, de 27 de Junho de 2008
...3 - O presente concurso rege-se pelas disposiçóes do Decreto-Lei n. 204/98, de 11-07, Decreto-Lei n. 238/99, de 25-06, Decreto-Lei n. ...2110; Código de posturas do Município de Fafe; Regulamento da feira semanal; ...
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Aviso n.º 27066/2008, de 12 de Novembro de 2008
...Decreto -Lei n. 204/98, de 11 -07, Decreto -Lei n. 238/99, de 25 -06, Decreto -Lei ...2110; Código de posturas do Município de Fafe; Regulamento da feira semanal; ...
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Despacho n.º 2110/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
Despacho n.º 2110/2000 (2.' série). - Considerando que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, que aprovou a nova lei orgânica da Direcção-Geral de Viação, implica a cessação das comissões de serviço ...