decreto lei 171 94 24 junho
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Portaria n.º 303/2021
...termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o ...PRAZO GERAL. De 1 de abril a 30 de junho", independentemente de este dia ser útil ou não \xC3"... em Portugal continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, desde que ...94. Diário da República, 1.ª série. Em cada ...N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 171". Diário da República, 1.ª série. Código 628 \xE2"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012. A Assembleia da República resolve, nos ...PARTE III Cooperação Artigo 24.º Objetivos 1 - O objetivo geral da cooperação ...Artigo 94.º Tomada em consideração do interesse público ...Artigo 171.º Tratamento nacional 1 - Nos setores inscritos ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para
... Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; 24- um crime de furto qualificado, na forma tentada, ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ...Junho de 2008 (publicado no Diário da República, I ...STJ 04/05/94 e STJ 22/06/2006) que sempre requererá uma ... - no âmbito do processo comum singular nº 171/09.0GBPFR, por decisão transitada em julgado a ... -
Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
..., à 31.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de abril. Assim: Nos termos da alínea. ..., de 3 de maio, 106/2010, de 1 de outubro, 24/2011, de 11 de janeiro, e 80/2011, de 20 de ... substância ativa incluída até 1 de junho de 2011 na LPC;. c) Até 31 de maio de 2015, no .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Estabelece o art. 77.º, n.º 1, do CP que o concurso é punido com uma pena única, em cuja medida são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. E o n.º 2 acrescenta que a pena única aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares (não podendo ultrapassar 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares. II - A determinação da...
..., 115/16.3GABBR, 239/16.7GDTVD, 120/16.0GCCLD, 171/16.4GCCLD, 157/16.9GCCLD, 164/16.1GCCLD, ...e p. pelo art. 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2-1, na pena de 1 ano de prisão ... os factos constantes dos pontos 62, 83 a 90 e 94 a 99 foram retirados dos factos provados e ... 24. Esta é a situação que qualifica o acórdão ..., mas que se situará entre o dia 26 e 1 de Junho de 2016, os arguidos deslocaram-se novamente ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,. de 14 de maio, que por ... de Ministros n.º 107/2005, de 28 de junho. 2 — Sem prejuízo da sua posterior ...SECÇÃO III. Espaços agrícolas. Artigo 24.º. Identificação. 1 — Os Espaços ...de equipamentos ou de espaço verde. Artigo 94.º. Regime de edificabilidade. 1 — Dada a ...170 — Fábrica de panos de Castelo Novo. 171 — Complexo mineiro da Mata da Rainha. 172 — ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
...nacional. FICHEIRO Legislação . RPDC, Junho de 2013, n.º 74. Legislação nacional . 259. ...Embalagem. Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ..., que altera o anexo I à Diretiva n.° 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 ...D.R. n.° 171, Série I de 2013-09-05 – Ministério da Saúde .../ /UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...Artigo 24.º Autorização com condições. Artigo 25.º ...Artigo 94.º Distribuição por grosso. Artigo 94.º-A ...Artigo 171.º Obrigações específicas. Artigo 172.º ... Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho,. e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
...ção ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, alterado pelos. Decretos-Leis n.ºs 252/2003, de ...de 18 de março, 157/2014, de 24 de outubro, pelas Leis n.ºs 28/2017, de 30 de. ...N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(94). Diário da República, 1.ª série. a) As ...N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(171). Diário da República, 1.ª série. SUBSECÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
...87/2009. de 3 de Abril. O Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas ... Março, 2008/66/CE, da Comissáo, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissáo, de 1 de Julho, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
...ão existe; o anexo IV da Portaria n.º 1115-A/94 (à qual sucedeu a Portaria n.º 1105/2001, de ...º, 95,º e 96.º do DL n.º 555/99, de 16/12); 24.ª - Estando perante uma empreitada, ou aplicando ..., dos artigos 76°, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redação ... dada pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho, os artigos 3°, nº 1, alínea c) e Anexo IV da ...171... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... seguintes quantias: a) 1.º Autor € 32.617,24; (…). Quantia .../mês, sendo que nos meses de abril, maio e junho de 2014 apenas pagou o valor mensal de € 975,00 ...94, Colect., p. I-2745, n.º 20). O conceito de ... de 7 de março de 1996, Merckx e Neuhuys, C-171/94 e C-172/94, Colect., p. I-1253, n.ºs 28 a 30; ... caso em que, em 25 de agosto de 2008, por decreto do presidente do Ayuntamiento de La Línea, foi ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
.... Artigo 1. Objecto. Os artigos 24. e 30. da Lei n. 79/98, de 24 de Novembro, passam ... de Contas a Conta da Regiáo até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite. 3 - A .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 171 175,00. 02.01.21b - Outros bens . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 5 000,00. 07.01.12 - Artigos e objectos de valor ...e 23. do Decreto -Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...
... à inexistência de propostas, no dia 1 de Junho de 2016 foi determinada a venda do bem pelo ... No dia 24 de Novembro de 2000 J....., adiante Requerente, ...ofícios a fls. 94 a 105 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 48. No ...596 e 638 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 171. No dia 14 de Maio de 2008 foi proferido ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto... -
Portaria n.º 47/2023
... pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022) ...artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o ...N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 24. Diário da República, 1.ª série. ...N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 94. Diário da República, 1.ª série. QUADRO 11 - ...N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 171...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
...I. Relatório . 1. Um grupo de 24 Deputados à Assembleia da República veio ... artigos 14.º, n.º 2, e 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que ... revogada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [cfr. artigo 42.º, n.º 1, alínea c)], que ...745, e Acórdão n.º 94/92). . Desta existência, constitucionalmente ...170-171).». 20. O n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-lei ...
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Acórdão nº 00509/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 – A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões...
... competência, que simplesmente não existiu, 24. O que, por força do disposto no artigo 163º do ... 94. Assim, há uma compatibilidade entre a ... no artigo 62.º, n.º 2, do RJUE, Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de setembro, ... 63. A Portaria n.º 329/2011, de 21 de junho, identifica os elementos que as meras ...) A 31.10.2013, foi publicitado o Edital n.º 171/2013, do qual consta que o seguinte: (Dá-se por ... -
Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,
... anos a que alude o artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, também por aqui, ... 24.ª Sendo o prazo, para o efeito, contado a partir ... (CEE) n9 2080/92.do Conselho, de 30 de Junho). Deverá prevalecer o princípio da repetição ... a nível interno pelo Decreto-Lei nº 31/94, de 5 de Fevereiro e pela Portaria n9 199/94, de ..., 136 e 137; 143 e 144; 149 e 150; 160; 170 e 171; 178 a 181 e 183; 186 e 191; 192 e 196 do PA), ... -
Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
I - À Universidade E… não é aplicável o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, in BTE nº 15, de 22.04.2008, nem a Portaria de Extensão 1519/2008, de 24.11, pelo que, àquela, não é aplicável a clª 15ª do mesmo e daí que, em caso de cessação da prestação de serviços de limpeza que a Universidade E… havia adjudicado à Ré, empresa prestadora de serviço
...ções de trabalhadora de limpeza; a 1 de junho de de 2014, através de cedência, passou a ...ça da Portaria de extensão nº 1519/2008 de 24 de Dezembro ou, se assim se não entender, por ... de 7 de Março de 1996, Merckx e Neuhuys, C-171/94 e C-172/94, Colect., p. I-1253, n.o 28, e de ... individual de trabalho, aprovado pelo Decreto... -
Portaria n.º 161/2014
...quer processuais. O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que pro-. cede ...Pessoal oficial de justiça: 24. Pessoal da carreira do regime geral: 1. ...Pessoal oficial de justiça: 94. Pessoal da carreira do regime geral: 4. ...Pessoal oficial de justiça: 171. Técnico de informática: 2. Pessoal da carreira ...bro de 2014. Em sessão plenária de 3 de junho...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
...Embalagem. Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ..., que altera o anexo I à Diretiva n.° 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 ...D.R. n.° 171, Série I de 2013-09-05 – Ministério da Saúde ... 23 de abril de 2009, 2011/62/ /UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012. ... à sexta alteração à Lei n.° 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... da referida sala de jogo; - Por carta de 24.10.2012, o R. C.. despediu o A. alegando a ... Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as ... nº 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho, importando referir que a mencionada Diretiva ... de 7 de Março de 1996, Merckx e Neuhuys, C-171/94 e C-172/94, Colect., p. I-1253, n.o 28, e de ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –
...ão (falência de “Supermercados G..”); 24) – de um crime de corrupção passiva para ato ... de 2 anos de prisão (falência “M..I..”); 94) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... EMPRESA INDUSTRIAL DAS H.., LDA, em 12 de Junho de 1996. VIII – Ou seja, há mais de 18 anos, ... quantias relativas aos juros pelo Arguido DD 171. Ainda que os Arguidos DD e JJ se tivessem ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...
... zeloso e diligente que trabalha no Banco há 24 anos e nunca foi alvo de processo disciplinar, ... no n.º 3, ainda que por montante inferior em 171".019,28€ ao valor contabilístico de 471.019,28\xE2\x82"... ter sido realizada até ao passado dia 30 Junho. O promitente-comprador diz não ter ... 94-Mais tarde, e no mesmo dia 05/01/12, a Sr.ª BBB ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... -
Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
...e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ... Pelo acórdão da Relação de .., de 28 de Junho de 2017, constante de fls. 414 a 427, foi ... n.º 1164/09.3JDLSB.L1.S1-5.ª e n.º 39/94.3JAAVR.L1.S1-5.ª; de 17 de Maio de 2012, ...ãos seguintes: de 02-05-1996, processo n.º 171, CJSTJ 1996, tomo 2, pág. 179; de 19-10-2000, ...