Aviso n.º 3226/2017
| Data de publicação | 28 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências |
Aviso n.º 3226/2017
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal não docente e não investigador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
Nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (de ora em diante designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com os artigos 4.º e 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (de ora em diante designada por Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 14 de fevereiro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal não docente e não investigador da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e do artigo 265.º da LTFP, foi ouvida a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto entidade gestora do sistema de requalificação, que, em 10 de fevereiro de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho a ocupar.
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não se encontrarem quaisquer reservas de recrutamento constituídas na FCUL, tendo sido efetuada consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual informou, a 10 de fevereiro de 2017, não existirem trabalhadores, em reserva de recrutamento, que permitam satisfazer as características do posto de trabalho a ocupar, em virtude de não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para Técnico Superior, por parte daquela Entidade.
1 - Modalidade de contrato: O procedimento concursal destina-se à celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto no mapa de pessoal não docente e não investigador da FCUL, aprovado para o ano de 2017, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
2 - Enquadramento legal: Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, n.º 84/2015, de 07 de agosto, n.º 18/2016, de 20 de junho, e n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
3 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, sita no Campo Grande, 1749-016 Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à LTFP.
O Técnico Superior desempenhará as suas funções na Área de Estudos Pós-Graduados da Direção Académica, competindo-lhe a execução das seguintes atividades:
Estudo, planeamento, programação, avaliação, aplicação de métodos e processos científicos/técnicos de preparação da decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento superior qualificado nos domínios da gestão académica de processos de alunos de cursos não conferentes de grau, de 2.º ciclo, de 3.º ciclo;
Gestão de plataformas de candidaturas, matrículas/inscrições, processos de admissão, marcação e secretariado de provas académicas de 2.º ciclo, de 3.º ciclo e de Agregação;
Análise e avaliação das condições para conclusão de graus, títulos e respetiva certificação;
Gestão do serviço de atendimento a docentes e alunos de cursos não conferentes de grau, 2.º e 3.º ciclo; e
Atualização da base de dados académica (Fénix/SIGES).
5 - Posicionamento remuneratório:
O posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar terá em conta o estipulado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), cujo efeito continua prorrogado pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE 2017), estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na carreira e categoria correspondente ao posto de trabalho a ocupar.
Na sequência do procedimento concursal ora publicitado, irá ser proposta ao candidato selecionado a 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria respetivas, a que corresponde, para Técnico Superior, o nível remuneratório 15.º, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, no montante pecuniário de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Requisitos gerais: Os candidatos deverão ser detentores, até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão do presente procedimento concursal, dos seguintes requisitos gerais de admissão, previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos: Exigido o grau académico de Licenciatura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.3 - Outros requisitos:
Grau de Mestre;
Experiência profissional comprovada na área académica e em ambiente universitário, com duração mínima de 2 anos;
Experiência profissional comprovada no atendimento a alunos de cursos não conferentes de grau, 2.º ciclo e 3.º ciclo, na área académica e em ambiente universitário, com duração mínima de 2 anos;
Experiência profissional comprovada na gestão de plataformas de candidaturas online de 2.º e 3.º ciclo e Estudantes Internacionais;
Experiência profissional comprovada ao nível de processos de matrícula e inscrição de alunos de cursos não conferentes de grau, de 2.º ciclo e 3.º ciclo, incluindo Estudantes Internacionais, com duração mínima de 2 anos;
Experiência profissional comprovada ao nível de processos de admissão a provas académicas de 2.º ciclo, com duração mínima de 2 anos;
Experiência profissional comprovada ao nível de processos de admissão, marcação e secretariado de provas académicas de 3.º ciclo, com duração mínima de 2 anos;
Experiência profissional comprovada na análise e avaliação das condições de conclusão da componente curricular e de conclusão de grau de alunos de 2.º e 3.º ciclo de estudos, de acordo com os regulamentos em vigor, calcular e atribuir médias finais;
Conhecimentos e experiência na emissão de Certificados de disciplinas e de conclusão de grau de 2.º e 3.º ciclo;
Conhecimentos e experiência na preparação, tratamento, inserção de dados e cálculo de EECC para emissão de Certidão de Registo e Suplemento ao Diploma;
Conhecimentos e experiência no tratamento e envio, legalmente previsto, das Dissertações de 2.º Ciclo e Teses de 3.º Ciclo para as entidades competentes;
Experiência profissional comprovada ao nível de processos de admissão, marcação e secretariado de provas de agregação;
Experiência profissional comprovada, na preparação, tratamento e inserção de dados com vista ao preenchimento dos inquéritos estatísticos RAIDES (Registo de Alunos Inscritos e Diplomados do Ensino Superior) e RENATES (Registo Nacional de Temas de Tese de Doutoramento em Curso e de Mestrados e Doutoramentos Concluídos), com duração mínima de 2 anos;
Conhecimentos e experiência profissional...
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