decreto lei 129 98 13 5
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
.... 13° . Poder-se-á questionar, a este. propósito, ... n° 5, da LTC. . 14° . Refere, a este propósito, ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... 1205/96, 244/97, 104/98, 551/98, 68/2000, 242/2005, 476/2007, 603/2007 e. ... demonstrada. . 129. Mas seja como for, nunca. uma tal razão seria ...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...P.; c) No n.º 13, onde se lê «2019» que deve ler-se «2020». ...Artigo 5".º Afetação do produto da alienação e oneraç\xC3"... noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, na sua redação atual, e na ... Resolução da Assembleia da República n.º 129/2018 , de 21 de maio. 2 - O Governo fica ...
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Parecer n.º 7/2018
...5".ª - A seleção e recrutamento por concurso, a f\xC3"...13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, rvado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ...ório das vagas abertas pela Portaria n.º 129-B/2017, de 6 de abril, relativamente ao concurso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... jurídico português a Diretiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 .../99, de 11 de setembro; c) O Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do ...5 - Nos locais onde decorram eventos destinados a ... Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 9.º, 11.º, 13".º, 16.º, 19.º, 20.º e 22.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
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Relatório n.º 7/2022
...,0.000000,0.328571,0,0);}.v2{vertical-align:-5...-spacing:11.800690px;}.ls2f{letter-spacing:13...{word-spacing:97.148418px;}.ws2ac{word-spacing:98...{word-spacing:127.076613px;}.wse6{word-spacing:129... o Código Cooperativo de 2015 e o Decreto" -Lei n.º 31/84 Ɣ O estudo de viabilidade econ\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...{word-spacing:-6.216417px;}.ws496{word-spacing:-5...{word-spacing:93.012244px;}.ws386{word-spacing:98....442023px;}._6{width:123.994600px;}._9{width:129...-spacing:-16.738357pt;}.ws3bf{word-spacing:-13...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, e a Diretiva (UE) ...), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, do regime jurídico da deposição ...13 - O requerimento para atribuição de ...ção estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE, da Comissão, de 28 de janeiro, cujo regime ...
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Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de Julho de 2013
... referente ao Cais do Bugio correspondente a 13.265 m 2 , fixando -se assim o referido ...(Enerconpor). Artigo 5.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 35.570, de 1 ... de Compressores Nº 1, incluindo equipamentos 129...
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Aviso n.º 13446/2016
... disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à ... Conforme Solução Interpretativa Uniforme n.º 5, tomada em sede de Reunião de Coordenação .../expressão a utilizar no processo de seleção.13 - Documentos obrigatórios - Os candidatos ...Tanenbaum, David Wetherall, ISBN: 978-129-202-422-6, Prentice Hall;- Gestão de Sistemas e ...
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Despacho n.º 7151/2023
...{word-spacing:4.120800px;}.ws6e{word-spacing:5...{word-spacing:12.733000px;}.ws40{word-spacing:13....657143px;}.y8d{bottom:93.314286px;}.y8c{bottom:98...;}.y2b{bottom:125.689333pt;}.y123{bottom:129... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...5 - A operacionalização do OPP e do OPJP é ..., 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os ..., de 31 de agosto, 12/96, de 18 de abril, e 12/98, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...Artigo 129.º Registo dos profissionais do setor das ...
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Lei n.º 12/2022
...{vertical-align:0.000000px;}.v7{vertical-align:5...-spacing:119.430277px;}.ws8dd{word-spacing:129...:-6.584156px;}._6{width:5.341667px;}._d{width:13....730729px;}._34{width:93.090068px;}._1f{width:98...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... aos autos, em particular o documento n.º 13 da petição inicial e o documento n.º 11, ... cotadas – vide Regulamento da CMVM n.º 5/2008, nomeadamente o disposto no respectivo ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... 98. No ponto KKK) da matéria de facto provada foi ... 129. Este entendimento encontra-se enunciado na ... -
Diretiva n.º 3/2022
...-align:-20.288000px;}.v5{vertical-align:-5....492071px;}._1d{width:124.579097px;}._58{width:129...;}.fsba{font-size:12.963200px;}.fs114{font-size:13...;}.y1034{bottom:97.982185px;}.yb95{bottom:98... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, se encontra aberto, pelo prazo de 15 ...5 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de ..., de 6 de janeiro de 1962; Convenção n.º 129 da Organização Internacional do Trabalho sobre ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... que - a par com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão ... e respetivos resíduos; a Diretiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 ... na alínea a) e b) do n.º 4 do artigo 13.º, quando essa recolha não ocorra no âmbito de ...ção estabelecido na Decisão n.º 97/129/CE , da Comissão, de 28 de janeiro, cujo regime ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... R procedeu inesperadamente ao seu aumento para 13.600$00/m2/ano, ou seja, da ordem dos 500%, não ... Exploração e Utilização da .., pelo Decreto-Lei n.º 335/91 … e na falta de disposição ...ício mais a Sul no molhe central da ..), tem 29,5 m2, com saída e montra para a via de ... taxa legal de 17% (Esc.: 3.835.200$00/ € 19.129,90), correspondente ao preço que aquele havia ...ífico ambiente marítimo - resposta ao n.º 98 da BI. 67º - Esta composição dos espaços ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...-spacing:11.930331px;}.lsdd{letter-spacing:13...{word-spacing:-6.947640px;}.ws1a5{word-spacing:-5...;}.y1856{bottom:97.724026px;}.y5bb{bottom:98...;}.yb6f{bottom:128.791504px;}.ybe6{bottom:129...
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Aviso n.º 15459/2017
...ário de trabalho: O trabalho será prestado em 5 dias por semana, de segunda a sexta-feira, ... Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; iv) Princípios ..., na redação do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13" de maio, retificado pela Declaração de Retifica\xC3"... Acústicos dos Edifícios: Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, alterado e republicado pelo ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
..., no domínio da educação, pelo Decreto-Lei. n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ...do disposto no n.º 5 do artigo 66.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 560. Loures. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 666. Penacova . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 776. Vila Franca de Xira. . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 1/2018
...ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ...5.ª Por seu turno, as instituições particulares ...13.ª As associações sindicais, pela natureza ... artigo 95.º, n.º 1 do artigo 97.º, e artigo 98.º). O estímulo facultado pelo Estado a tais ... de intervir no funcionamento dos sindicatos (129)». A verdade porém é que a certas ...
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Lei n.º 24/2017
... Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.A Assembleia da República ... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ..., 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ... 31/2012 e 32/2012, de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, ... de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, e 42/2016, de 28 de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...ça Social 12.2 - Conta da Segurança Social 13 - Análises Complementares 13.1 - ... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... - Disponibilidades e Rendimentos de EPR Quadro 98 - Disponibilidades e Aplicações de IES Quadro ... inverteu a trajetória crescente, atingindo 129,0% do PIB no final do ano, o que compara com ...
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Diretiva n.º 3/2022
...-align:-20.288000px;}.v5{vertical-align:-5....492071px;}._1d{width:124.579097px;}._58{width:129...;}.fsba{font-size:12.963200px;}.fs114{font-size:13...;}.y1034{bottom:97.982185px;}.yb95{bottom:98... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Lei n.º 36/2021
...: a) À segunda alteração à Lei n.º 35/98 , de 18 de julho, alterada pela Lei n.º ...13 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2015 , de ... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ...5" - Na ausência, nos prazos fixados, da comunicaç\xC3"... Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98 , de 13 de maio, na sua redação atual. 2 - A ...