decreto lei 129 98 13 5
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ção Nacional: ARTIGOS 144.º; 145.º, N.º 5 E 6; ARTIGO 69.º DO DEC. LEI N.º 129/98, DE ...: 1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de ...13".º (Formas locais de representação). Artigo 14.\xC2"...Artigo 129.º (Constituição de novas sociedades). ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... n.º 187/2013 Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário Relator: ...ção das disposições normativas do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 104.º com a norma do ... ter- mos: subsídio/prestações = 1188 - 0,98 x pensão mensal. 5- Durante a vigência do ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... 129. Finalmente, a inconstitucionalidade dos arti- ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
....°, 80.°, 82.°, 83.°, 91.°, 95.°, 96.°, 98.°, 99.°, 103.°, 105.°, 118.°, 119.°, 121.° ...4 - (Anterior n.° 7.) 5 - O decreto regulamentar a que se refere o artigo ... 1 e 3 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 13/90, de 8 de Janeiro, quando as mesmas se destinem ...Artigo 129.° Ausência do director do serviço de jogos ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 13-A/98 - Diário da República n.º 48/1998, 1º ... Artigo 5.º (Regime administrativo e financeiro) O ..., nos casos previstos no n.º 3 do artigo 129.º da Constituição e no n.º 3 do artigo 130.º ... nos termos dos artigos 114.º e 115.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio; d) julgar os ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...131º do C.P. e 86º, nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei ... que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, constantes do douto acórdão e que estão ...[[98]] Segundo Larenz “no plano da causalidade é ... como consequência da conduta.” [[129]] Para que alguém aja com dolo torna-se ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... Assembleia Constituinte; b) Decreto-Lei n.º 5/75 , de 7 de janeiro, que altera o artigo 39.º ...13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º .../74 , de 15 de novembro; k) Decreto-Lei n.º 129-A/75 , de 13 de março, que estabelece a ..., que altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação; ttttt) ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários .../75 , de 25 de julho, que extingue, a partir de 5 de julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde; ... de 607500000$00; eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 98/78 , de 20 de maio, que dá nova redação ao ... por títulos; cccccccccc) O Decreto-Lei n.º 129/79 , de 12 de maio, que estabelece normas ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de novembro de 1965 (tabela de emolumentos ... 30 de abril; d) O Decreto-Lei n.º 34/81 , de 5 de março, que transfere para o Instituto ... de dívidas ao Estado; p) O Decreto-Lei n.º 129/81 , de 28 de maio, que dá nova redação aos ...98/82 , de 7 de abril, que estabelece as garantias ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, aprovar, para ...13. Sempre que no presente artigo se faça ...1). (8) Regulamento (CE) n. 2760/98 da Comissáo, de 18 de Dezembro de 1998, relativo ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...a 90. e artigos 114. a 129. do Regulamento (CEE) n. 2913/92 e dos artigos ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ..., na pena de 8 anos de prisão, e HH, na pena de 5 anos e 1 mês de prisão. 2. Inconformados com a ... vertidos nos pontos: 1., 2., 2.ª parte, 9., 13, 15., 16., 18., 21, 2.ª parte, 27., 28., 29, 40. ... e quinhentos euros) e a quem foram encontrados 98 (noventa e oito) volumes de produto ...127 a 129 do anexo A1). «V. Logo de seguida, pelas 15:41 ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
.... . 5. Pelo que, e inconformado. com esta não ... políticos . . . 13. º . Ora,. se a JS, obviamente, não é um ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de. Setembro, e pela ...270-271] . . . 98. º . Tal. não pode corresponder a uma total ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, ... À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5" de setembro, que cria a marca coletiva de proveni\xC3"... bruto; i) À segunda alteração à Lei n.º 98/2015 , de 18 de agosto, alterada pelo ...) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2019 , de 29 de agosto, que assegura a execução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...5.º Defesa. Artigo 6.º Justiça. Artigo 7.º ...Artigo 12.º Saúde. Artigo 13.º Planeamento e Infraestruturas. Artigo 14.º ...129/2018, Série I de 2018-07-06, em vigor a partir ...eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 98/78, de 20 de maio, que dá nova redação ao ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... da base instrutória (através do aditamento de 5 quesitos cuja redacção enunciou), a anulação ... matadouro de Aveiro, em 2003 e em 2004; e € 13.527,35 pagos pela Ré a título de impostos por ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... sem vencimento de juros a partir de 01/04/98, revogando-se expressamente a cláusula ...cit., pág. 129). Os prazos para denúncia dos defeitos variam ... -
Aviso n.º 13333/2022
N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 477. Diário da ...5 a 7 do artigo 6.º. do Regulamento de Cobrança. ..., conforme estipulado no n.º 1 do artigo 98.º do Código do ProcedimentoAdministrativo ...Os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 15.º e 36.º passam a ter a seguinte ... alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto"-Lei n.º 226-A/2007,. de 31 de maio e da aplicaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... como na aprovação da Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto, onde se determina expressamente a ... públicos; ii) O Decreto-Lei n.º 114/89 , de 13 de abril, que revoga o Decreto-Lei n.º 371/75 , ...A. R. L.; s) O Decreto-Lei n.º 98/86 , de 17 de maio, que assegura os meios ... (Atividade mineira); xxx) O Decreto-Lei n.º 129"/87 , de 17 de março, que cria o Fundo de Coopera\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de ...Artigo 13.º Comunicações e notificações. Capítulo IV ...Artigo 97.º Preço contratual. Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo ...Artigo 128.º Tramitação. Artigo 129.º Prazo e preços. Capítulo II Concurso ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...5 - No que se refere a outras formas de ...2001/83; b) O artigo 31. da Directiva n. 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de ...13. Código nacional do medicamento. Nos termos a ...Artigo 129. Nome do medicamento. O nome dos medicamentos ...
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Acórdão nº 04892/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006
I. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... de anulação do despacho datado de 25-5-2000, da autoria do Senhor Secretário de Estado ...ção de Director - artigo 79º do DL nº 129/98. 11 - É por referência à sua ... h) Resulta do próprio DL nº 129/98, de 13 de Maio, que integra o RNPC na Direcção-Geral ...ça nos termos e condições previstos no Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de Maio. Tal concurso, ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... náo estruturais ou a instalaçóes técnicas (5 anos) ou a equipamentos afectos à obra mas dela ...Artigo 13. Comunicaçóes e notificaçóes. 1 - Quando os ...1 do artigo 2. da Acçáo Comum n. 98"/773/JAI, do Conselho;. ii) Corrupçáo, na acepç\xC3"...Artigo 129. Prazo e preços. Nos contratos celebrados na ...
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Despacho n.º 4637/2023
..., no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei. n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo ... do disposto no n.º 1 do artigo 66.º, o n.º 5 do mesmo artigo dispõe que as verbas. ... € 22 441,16 € 16 830,87 € 18 298,19 € 13 723,65 € 520 775,13 € 390 581,35 €. Aveiro ...Aveiro . . . . . . Ílhavo . . . . . . . 98 578,18 € 98 578,18 € 174 749,65 € 174 ... 758,01 € 27 758,01 € 0,00 € 0,00 € 7 129,15 € 7 129,15 € 22 441,16 € 22 441,16 € ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO. 5 937 721 407. 2 019 410 295. 187 407 471. 587 354 ...28 247 827 783. 1 863 298 903. 6 164 791. 13 159 672. 614 745 629. 2 279 108 564. 355 910 334. ...7 328 570 771. 12 871. 7 600 000. 518 617 129. 2 639 128 278. 21 805 014 021. 479 933 803. 1 ...08 Famílias 98 804 375,00. 09 Resto do Mundo 0,00. 05 Subsídios ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
.... 13° . Poder-se-á questionar, a este. propósito, ... n° 5, da LTC. . 14° . Refere, a este propósito, ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... 1205/96, 244/97, 104/98, 551/98, 68/2000, 242/2005, 476/2007, 603/2007 e. ... demonstrada. . 129. Mas seja como for, nunca. uma tal razão seria ...