declaracao venda modelo 2
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...
... o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao consumo para compra ... º Réu, através de financiamento bancário do 2.º Réu e que resolveu os referidos contratos ... modelo Astra GTC 1.9 CDTi, matricula HE ... 18.ª - ... -
Regulamento n.º 258/2021
... do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida a ... intenção de fazer trespassar o presente modelo concursal de atribuição e gestão de ... Artigo 2.º Política de atribuição 1 - A atribuição ...
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Acórdão nº 136/17.9YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... no montante de dois mil e oitocentos euros (€ 2.800,00), contra-ordenação prevista e punida ... aos aparelhos da marca CLEMENTONI, modelo TABLET EDUPAD 7” 4GB (COD: 67055) MY FIRST ... série HB0927CB, que ali se encontrava à venda (cf. Auto de Notícia nº 6/2014, de 4 de ...
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Regulamento n.º 762/2021
... do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida a ... intenção de fazer trespassar o presente modelo concursal de atribuição e gestão de ... para o efeito no Diário da República, 2.ª série - n.º 54/2021 - de 18 de março de ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... -se a Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2011, de 12 de janeiro, que lança o Programa de ... Regressando ao modelo previsto nos Decretos-Leis n.os 186/95, de 27 de ... consumo de curta duração múltiplas para venda ou leilão em mercados de energia organizados, ...
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Regulamento n.º 77/2021
... no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar ... ção, transformação, distribuição e/ou venda ao público dos produtos autorizados. 2 - O selo ... e, especificamente, deve ser adaptada ao modelo e às condições técnicas e gráficas ...
- Portaria n.º 384/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
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Portaria n.º 155/2018
... Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 320-A/2011 , de ... público; g) Analisar e propor o preço de venda ao público dos impressos e outras publicações ... égica e operacional em alinhamento com o modelo de avaliação do desempenho dos serviços; b) ...
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Edital n.º 1131/2021
... 456 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS ... municipal, conforme modelo que constitui o anexo II ao presente regulamento ... d) Identificação dos pontos de venda ou da prestação de serviços nos quais serão ...
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Lei n.º 46/2019
... Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 34/2013 , de 16 de ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30.000 m2, ... dos equipamentos descritos no n.º 1 e o modelo de comunicação a que se refere o n.º 2 são ...
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Aviso n.º 14755/2017
... Conselho de Ministros n.º 44/94 de 22 de junho.2 - Na base desta deliberação relevaram como ... modelo territorial.3 - Com a deliberação referida ... à área da Falagueira/Zona Empresarial da Venda Nova, identificadas nas plantas anexas pelos ...
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Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10
... , 73/2011, de 17 de junho, e 110/2013, de 2 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica ... de uma política pública assente num modelo de economia circular, de modo a que todos os ... a) Embalagem de venda ou embalagem primária, que compreende qualquer ...
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Aviso n.º 12076/2020
... geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República e proceder à ... do direito de ocupação dos espaços de venda reservados, no prazo de 20 dias a contar da data ... o preenchimento e entrega de impresso/modelo próprio, conforme anexo I do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00839/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC, indicando, sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), assim como deve o Recorrente indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte...
... 2º, aliena d), da LGT (Lei Geral Tributária) 2 ... Para a recorrente, o Tribunal a quo (a) ... assinatura do contrato promessa de compra e venda dos lotes de terreno para construção, € 25 ... civil - na conjugação com o novo modelo processual de responsabilização e cooperação ... -
Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...
... 2. No que se refere ao facto dado como provado de ... o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros ... de vigilância uma viatura da marca BMW, modelo 730, de cor preta, com a matrícula 93-82- ... , ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 580/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICODeclaração de ... ço Eletrónico: d.compras@algar.com.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... ÇÃO DO CONTRATOBarros de São João da Venda, AlmancilPaís: PORTUGALDistrito: FaroConcelho: ...
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Regulamento n.º 356/2017
... 5 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e se encontra ... , a reeditar periodicamente e destinados à venda ou à distribuição gratuita, conforme os casos ... à sua natureza e características, segundo modelo emanado das entidades nacionais competentes. 4 - ...
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Portaria n.º 273/2013
... és da apresentação de requerimento de modelo ... próprio junto da Direção Nacional da PSP, ... Privada (SIGESP) ... 2 — Com a apresentação do pedido é devido o ... proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos ... e obras de arte, bem como ...
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Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...
... venda consolidou-se na esfera jurídica da R., pelo que ... o seu veículo automóvel da marca BMW, modelo 520d Xdrive, com número de quadro (…);” ... -
Acórdão nº 05729/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
É indiferente para o regime da exclusão da tributação previsto no n.º 5 do art. 10.º do CIRS que o sujeito passivo no período que pode efectuar o reinvestimento tenha alienado mais um, dois, três imóveis, o que importa é que tenha alienado imóvel destinado a “a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” (na redacção aplicável à data dos factos – 1996) e que tenha...
... pressupõe que o ganho obtido com a venda da habitação antiga seja utilizado na ... È que, no anexo "G" junto da declaração modelo 2 de IRS do ano de 1998, apresentada pelos ... -
Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...
... ência entre os bens apreendidos e postos à venda e para os quais o A. apresentou proposta e os que ... de 75.000,00€(setenta e cinco mil euros); b.2) a procederem ao levantamento à sua custa de ... e do modelo PMC4 ... 26. Sob a verba n.º 10 foram ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Fins ... Artigo 3.º Princípios gerais ... Artigo 35.º Venda forçada ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e ... organização do território nacional e o modelo de estruturação territorial tendo em conta o ...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... vinte e um contratos promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) – Seja a ... condenada a devolver à autora a quantia de EUR 2.797.900,00, que esta lhe entregou, a título de ... 83 – A Ré apresentou declaração modelo 1 do IMI para participação das 38 frações na ... -
Edital n.º 340/2018
... do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão atual, e da regra 1 da ... óprio das embarcações fora dos postos de venda certificados, através de camião cisterna ou de ... em bolsa ou estojo adequados ao modelo" em questão, com adequadas condições de seguran\xC3" ...
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Edital n.º 340/2018
... do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão atual, e da regra 1 da ... óprio das embarcações fora dos postos de venda certificados, através de camião cisterna ou de ... em bolsa ou estojo adequados ao modelo" em questão, com adequadas condições de seguran\xC3" ...