declaraçao rendimentos

I - Saber se uma concreta questão admite ou não a produção de determinado meio de prova constitui questão de direito, pelo que o facto de o recorrente suscitar o erro de julgamento da decisão judicial que indeferiu a produção de prova testemunhal com o fundamento na sua inadmissibilidade não determina a incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia (cfr. arts. 26.º,...

I - Nos termos do nº 1 do artigo 128º do CIRS, cabe aos sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando assim for exigido. II - Tal como interpretamos a norma em causa e concretamente a alusão ao prazo de 4

I. há lugar avaliação indireta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II. Quando se prove a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de...

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I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no artº-. 3º-. da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...

I - A lei prevê a dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito – artigo 60º, nº2, al. b) da LGT. II – Assim, para efeitos de tal dispensa, não basta que a liquidação tenha sido...

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I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre

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I - O artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, faculta ao contribuinte a opção pela aplicabilidade do regime de reclamação previsto, designadamente, no Código de IRC. II - Assim, se o contribuinte reclama da fixação do lucro tributável para a Comissão Distrital de Revisão, nos termos do artigo 54.º do Código de IRC, a sua constituição obedece a essa previsão normativa, integrando...

1. Cumpre a AT o ónus probatório que sobre si impende, em ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal, quando invoca concretos indícios, fundados à luz da experiência comum, que os respectivos suportes contabilísticos (facturas) não têm aderência com a realidade que visam justificar; 2. Cabendo, a partir daqui ao...

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I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os...

I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação da justa indemnização pela expropriação, abre-se a discussão sobre este valor podendo e devendo o tribunal debruçar-se sobre todas as variáveis fácticas e jurídicas que intervêm e influem na fixação da mesma e não apenas sobre as questões que a esse respeito foram suscitadas pela recorrente, tendo apenas como limite a proibição de...

1. Faz prova de que o vencimento de um agente da PSP é o seu único rendimento regular, para efeitos perfunctórios de uma providência cautelar, como é o pedido de suspensão da eficácia, a decisão dos serviços de segurança social que defere o pedido de apoio judiciário com base em documentos juntos pelo requerente, incluindo declaração de rendimentos para efeitos fiscais. 2. O acto que determina a...

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I - O titular de cargo político que notificado pelo Tribunal Constitucional para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património não o fizer fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato - artigo 3, n.º 1, da Lei n.° 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8. II - Tendo o recorrente a profissão de...

1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...