declaraçao rendimentos
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Acórdão nº 00166/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
... o direito e audição em ordem ao facto de por ter declarado rendimentos de montante inferior a 50% do referido padrão; reunindo-se as condições ...
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Acórdão nº 04593/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... G. Tributária, que correspondem à realidade os rendimentos por si declarados e de que é outra a fonte das manifestações de ...
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Acórdão nº 04633/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
... $00 declarado pela ora recorrente na respectiva declaração de rendimentos, relativo à aquisição de cortiça, no exercício de 2001; E se em sede ...
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Acórdão nº 0914/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2011
A questão de saber se fica descaracterizada a culpa por entrega de declaração de património rendimentos e cargos por um vogal de organismo sujeito à Lei 4/83 e Decreto-Lei n.° 153/2007, de 27 de Abril, posteriormente à instauração de acção para a destituição, foi objecto de pronúncia pelo Supremo no sentido adoptado no Acórdão recorrido de que “não é de valorizar a apresentação daquela...
... ter apresentado no Tribunal Constitucional a declaração dos rendimentos, património e cargos sociais no prazo fixado pela Lei nº 4/83, de 2 de ... -
Acórdão nº 01240/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. Os proveitos tal como os custos, por força do princípio da especialização dos exercícios com guarida no nosso direito positivo (art.º 18.º do CIRC), devem ser imputados aos exercícios a que digam respeito, só o podendo ser a exercícios diferentes, quando na data do encerramento das contas, sejam imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos; 2. Tendo a liquidação impugnada resultado dos...
... 6ª Todavia a AF apenas acrescentou os proveitos aos rendimentos dos Recorrentes não tendo aceite os referidos custos ... 7ª Se a AF ... -
Acórdão nº 02259/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... comprara uma fracção por 357.500,00€ sem ter declarado rendimentos no ano da compra, esclareceu, tal qual no anúncio, que "foi ao BES"! 4 ...
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Acórdão nº 02885/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009
... regra efectuado pelo sujeito passivo e na sua declaração de rendimentos apresentada, cujos dados e apuramentos gozam da presunção de veracidade, ...
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Declaração n.º 117/2006, de 04 de Agosto de 2006
Declaraçáo n.o 117/2006 ... De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo ... 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 221.841.119,79 0,00 263.563,81 263.563,81 221.841.119,79 01 ...
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Acórdão nº 07375/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
... para entregar a declaração do seu património e rendimentos", com a advertência das consequências resultantes do seu incumprimento, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0468/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2006
As expressões «rendimentos declarados» e «declare rendimentos» dos artigos 87º alínea d) e 89º-A nº 1, respectivamente, da Lei Geral Tributária, referem-se aos rendimentos ilíquidos, tais quais o contribuinte os deve inscrever na declaração que está obrigado a apresentar, e não aos rendimentos líquidos, após as deduções específicas.
... ção da norma do art.° 89°-A da LGT, ao dar às expressões "rendimentos declarados" e "declare rendimentos" o sentido de rendimentos declarados ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... b) Tratando -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há ... 8. 9. Declaraçáo pelos interessados da cessaçáo dos pressupostos dos benefícios fiscais ...
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Acórdão nº 00175/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I – Em sede de IRC, na falta de apresentação da declaração periódica, a matéria colectável subjacente à liquidação é determinada pela Administração Tributária, que procede à liquidação tendo em conta [(artigo 83º, nº1, als. b) e c) do CIRC - actual artigo 90º, nº1, als. b) e c)]: - a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, sendo que, neste...
... 2000 não exerceu qualquer actividade e não obteve quaisquer rendimentos (…) não há lugar a qualquer tributação em sede de IRC, pois que só ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... 4.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D ... 2 - O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 ...
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Acórdão nº 04380/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. As contrapartidas recebidas pelo uso e cedência de prédios rústicos são de qualificar como rendas, e como tal de rendimentos prediais, subsumíveis na categoria de rendimentos F desse imposto; 2. Contudo, tais rendimentos podem ser tributados pela categoria D do mesmo imposto, por conexão, quando o respectivo sujeito passivo tenha exercido directamente como...
... A sentença Recorrida ao enquadrar estes rendimentos" como rendimentos da Categoria F padece manifestamente do vício de violaç\xC3" ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... dos agentes desportivos 1 - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que ...
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Acórdão nº 05650/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2012
I) A partir do momento em que um Estado-Membro, de modo unilateral ou por via convencional, sujeita ao imposto sobre o rendimento não só os accionistas residentes mas também os accionistas não residentes, relativamente aos dividendos que recebam de uma sociedade residente, a situação dos referidos accionistas não residentes assemelha-se à dos accionistas residentes. II) Nesse caso, para que as...
... que “Por força da isenção de tributação daqueles rendimentos vigente na lei espanhola e aplicável à Impugnante, esta encontra-se ... - Declaração n.º DD37/82, de 22 de Fevereiro de 1982
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... insolvente esteja compreendida uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor satisfação ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... Abril, tendo como principais objectivos alargar o âmbito dos rendimentos contabilizados para acesso ao programa, possibilitar a apresentação de ...
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Acórdão nº 04550/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011
... 14° do CIRS, a opção por tributação conjunta dos rendimentos das pessoas que vivam em união de facto há mais de dois anos, que tenham ...
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Acórdão nº 08576/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I. Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007), e o conhecimento de português básico (sem prejuízo do artº 64º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 84/2007), nos...
... a Entidade Administrativa ter levado em consideração os rendimentos de 2006, XIII Sobre esta matéria o Tribunal Central Administrativo Sul ... -
Acórdão nº 04317/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013
... 3- A presunção de rendimentos, efectuada pela AT, mercê da prova produzida pelos Recorrentes, e, até ...
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Acórdão nº 03187/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Janeiro de 2011
I- Há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – Cfr. artº 89º-A-1
... da matéria colectável quando o contribuinte declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao ... -
Acórdão nº 02987/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2007
Em casos de negligência leve ou meras irregularidades, como um ligeiro atraso na entrega da declaração de rendimentos, património e cargos sociais por parte de um autarca (art. 1º da Lei nº 4/83 de 2/4), e revelando-se que em anos anteriores o visado sempre cumpriu esta obrigação, não se justifica a declaração de perda de mandato.
... , em virtude de este não haver apresentado a declaração de rendimentos, de acordo com o disposto nos artigos 1º e 3º nº 1 da Lei 43/84, na ... - Declaração n.º DD3341, de 30 de Abril de 1990