declaraçao rendimentos
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Acórdão nº 00190/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no artº-. 3º-. da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...
... 60 dias, prazo fixado para a entrega de declaração sobre rendimentos, a mesma não é entregue pelo Recorrente ... 3. – A 11 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 00397/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I - A lei prevê a dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito – artigo 60º, nº2, al. b) da LGT. II – Assim, para efeitos de tal dispensa, não basta que a liquidação tenha sido...
... e 16.07.2007, em que a AT comunicou ao impugnante a fonte dos rendimentos, a entidade pagadora, o país e o montante que lhe estava a ser imputado, ... - Despacho normativo n.º 338/81, de 10 de Dezembro de 1981
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Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre
... à obrigação de apresentação periódica de declaração de rendimentos as entidades que não exercendo a titulo principal uma atividade ... -
Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... Xavier Basto, IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007, pág.379) ... A mais-valia deve ...
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Acórdão nº 00070/14.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
I - O artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, faculta ao contribuinte a opção pela aplicabilidade do regime de reclamação previsto, designadamente, no Código de IRC. II - Assim, se o contribuinte reclama da fixação do lucro tributável para a Comissão Distrital de Revisão, nos termos do artigo 54.º do Código de IRC, a sua constituição obedece a essa previsão normativa, integrando...
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Acórdão nº 04565/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
1. Cumpre a AT o ónus probatório que sobre si impende, em ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal, quando invoca concretos indícios, fundados à luz da experiência comum, que os respectivos suportes contabilísticos (facturas) não têm aderência com a realidade que visam justificar; 2. Cabendo, a partir daqui ao...
... e declarados pela ora recorrente na respectiva declaração de rendimentos" do exercício de 1992 ... 3. A matéria de facto ... Em sede de probat\xC3" ... -
Despacho n.º 12622/2020
... não tenham sido deduzidos até à declaração periódica de rendimentos relativa a este último;b) O pedido de reembolso deve ser dirigido à ...
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Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... estruturada na sequência da entrega da declaração anual de rendimentos pelo sujeito passivo - cfr.artºs.65 e 77, do C.I.R.S.). Pelo contrário, ...
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Acórdão nº 02347/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012
... por outra que determine a anulação do acto de fixação de rendimentos será feita JUSTIÇA!» ... A Recorrida, notificada da interposição do ...
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Acórdão nº 1100/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 180.º do CPPT, «Se a empresa, o insolvente ou os...
... retidos durante a vida do trabalhador e são consequentemente rendimentos" antigos não susceptíveis de penhora, e por isso excepcionados no art. 41\xC2" ... -
Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... concreto os Recorrentes são todos efetivamente titulares de rendimentos da categoria B que afetaram bens do seu património particular para ...
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Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... rendimentos das seguintes culturas: a) floresta composta por povoamento composto por ...
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Acórdão nº 00650/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Faz prova de que o vencimento de um agente da PSP é o seu único rendimento regular, para efeitos perfunctórios de uma providência cautelar, como é o pedido de suspensão da eficácia, a decisão dos serviços de segurança social que defere o pedido de apoio judiciário com base em documentos juntos pelo requerente, incluindo declaração de rendimentos para efeitos fiscais. 2. O acto que determina a...
... do requerente não tem património relevante nem outros rendimentos, já que, 6- Tal informação - recolhida pela Segurança Social - foi ... -
Decreto-Lei n.º 67/99, de 11 de Março de 1999
... , com reflexos no cumprimento das obrigações declarativas de rendimentos, têm determinado profundas adaptações dos dois modelos de impressos ...
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Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...
... da forma que revistam) se enquadram na categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, caberia sempre a quem paga ... -
Acórdão nº 0733/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
I - O titular de cargo político que notificado pelo Tribunal Constitucional para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património não o fizer fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato - artigo 3, n.º 1, da Lei n.° 4/83, de 2/4, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18/8. II - Tendo o recorrente a profissão de...
... em incumprimento da obrigação de declaração dos seus rendimentos, património e cargos sociais ... I. O recorrente conclui as suas ... -
Acórdão nº 00748/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total
... factos: a) A Impugnante só apresentou nova declaração de rendimentos Mod. 22 referente a 2003 indicando o regime simplificado de tributação, ... -
Acórdão nº 04680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011
... - activ isenta III.2 - IRC Na declaração periódica de rendimentos e na declaração anual de informação contabilística e fiscal a que se ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente, quebra ...
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Acórdão nº 00044/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I - A não vinculação do contribuinte pelo acordo obtido no procedimento de revisão impunha-se, no domínio do Código de Processo Tributário (CPT), pelo facto de o próprio vogal nomeado não agir na comissão como um representante deste, tendo antes o dever legal de agir com imparcialidade e independência técnica, pelo que não havia justificação razoável para vinculá-lo pela actuação de alguém que não
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Lei n.º 117/2019
... se o interessado prestar caução, a qual não compreende os rendimentos, os juros e os dividendos. 2 - As declarações feitas no registo ou no ...
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Acórdão nº 0986/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente. II -
... de frutos dos bens que integram a massa insolvente, melhor de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao ... -
Edital n.º 824/2020
... a oferta de habitação essencialmente para famílias de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação ...
- Acórdão nº 09470/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016