Portaria n.º 221/2017 . Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento

Coming into Force22 Julho 2021
Data de publicação21 Julho 2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/221/2017/p/cons/20210722/pt/html
Act Number221/2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 140/2017, Série I de 2017-07-21
ÓrgãoFinanças
Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 166/2018; Portaria n.º 159/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Aplicação no tempo
Artigo 3.º Revogação
Anexo
PORTARIA QUE PROCEDE À ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE IVA E
RESPETIVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-7-2021 Pág.1de3

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