declaração periódica do iva
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0631/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ...
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Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ... -
Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].
... da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo ... -
Acórdão nº 01186/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012
I - No caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de contabilização como saída para pagamento. II – Não tendo logrado o contribuinte,
... , A…, ( ... ) não consta do cadastro, não entregou nenhuma declaração periódica do IVA ou de Rendimentos e consequentemente não entregou nos ... -
Acórdão nº 260/08.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012
I - O processo prévio de inquérito (cuja possibilidade e efeito legal aproveita ao empregador) não se deduz da ordenação de diligências de averiguação anteriores à instauração de processo disciplinar, devendo antes expressamente demonstrar-se a existência da decisão da sua instauração, formalmente ou no mínimo, por declaração do empregador no processo judicial de apreciação da licitude do...
... 44. A declaração periódica do IVA relativo ao mês de novembro de 2005 não foi submetida ... -
Acórdão nº 0154/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011
I - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo...
... imposto em causa, nunca tinha preenchido nem visto qualquer declaração periódica do IVA, ao contrário do que resulta da douta sentença e do ... -
Acórdão nº 35/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
... a maioria de fundamentação necessária, com vista a essa declaração, razão pela qual o processo foi presente ao ora relator para prosseguir ... pela infracção resultante da falta de entrega da declaração periódica do IVA, IRC e coimas, relativa aos anos de 2000 a 2002 e que culminou com ...
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Despacho n.º 4597/2018
... 93.º do CIRS, quando estiver em causa a falta de menção na declaração de rendimentos de importâncias retidas na fonte ou de pagamentos ... é superior ao valor do imposto declarado na Declaração Periódica do período. 7 - Nos Chefes de Serviços de Finanças a autorização da ...
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Acórdão nº 334/12.1IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do processo de insolvência, sobre a qual o arguido liquidou e recebeu dos compradores, o IVA, venda essa que ocorreu em data posterior à declaração de insolvência, estava o arguido obrigado a declarar e a entregar à autoridade tributária o valor do IVA que liquidou e recebeu dos compradores dos bens vendidos, seja através da declaração...
... O Recorrente não tinha a obrigação de entregar a declaração periódica, nem o montante de IVA recebido, antes da liquidação no ...