Despacho n.º 2508/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 2508/2002 (2.' série). - Iniciando-se em 1 de Janeiro de 2002 o período final, correspondente à 3.' fase do processo de adopção do euro, torna-se necessário adaptar os documentos indispensáveis à declaração das operações tributáveis no imposto sobre o valor acrescentado.

Assim, aprovo, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, os novos modelos dos seguintes impressos: Declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA; Anexo relativo às operações a que se refere...

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