Obrigatoriedade do envio da declaração periódica do iva por transmissão electrónica
| Autor | Almeida & Leitão, Lda |
| Páginas | 200-201 |
Page 200
A utilização da Internet para o cumprimento das obrigações declarativas tem vindo a registar um crescimento significativo.
Para o efeito terá contribuído a consagração da obrigatoriedade de, por forma gradual, ser adoptada tal forma de cumprimento das obrigações declarativas no âmbito dos impostos sobre o rendimento, em detrimento da utilização do suporte papel.
É o reconhecimento das vantagens associadas, quer para a administração fiscal, quer para os sujeitos passivos, em termos de comodidade, economia e segurança, que justifica tal medida e que aconselha a sua extensão às obrigações declarativas do IVA.
Foi ouvida a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Assim: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, ao abrigo do n.° 12 do artigo 28.° do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, o seguinte:
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Os sujeitos...
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