declaracao extincao posto trabalho
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Acórdão nº 2810/20.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 ... Relatora: Teresa Sá ... quais o aqui signatário, que i) não tem posto de trabalho disponível para eles, possuindo os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 5 - O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 62/2020 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
... que as acompanhe e no material promocional posto à disposição dos ... clientes finais, devem ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ...
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Portaria n.º 256/2021
... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... posto de trabalho) ... Compreende, ainda, os ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... : a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela A. com justa ... posto fim ao contrato por impossibilidade superveniente ...
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Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
... ção n.º 804/13.4TTBRG.P1 Tribunal do Trabalho de Braga (2º juízo) ... 2013 foi decidido proceder à extinção do posto de vendedor que recaiu sobre o trabalhador B… o ...
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Acórdão nº 26986/21.3T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2022
I–No âmbito do despedimento coletivo, não obstante o legislador o não refira, é manifesta a relevância que assume a clara enunciação e a concretização dos critérios de seleção dos trabalhadores a despedir, designadamente, como meio de estabelecer a necessária conexão entre os motivos invocados e o despedimento. II–É de exigir que os critérios escolhidos pelo empregador sejam lícitos e...
... efeitos do artigo 360.º do Código de Trabalho”, junta como Doc. 2 da Oposição e dada como ... A.- SUPRESSÃO DE FUNÇÕES OU DO POSTO DE TRABALHO / EXTINÇÃO DA ÁREA OU CATEGORIA ... -
Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ... e ainda nos seguintes casos: a) Vacatura de posto de trabalho quando decorra processo de ...
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Edital n.º 924/2023
... internacional para preenchimento de um posto de trabalho na cate- ... goria de investigador ...
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Aviso n.º 14454/2018
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... as seguintes referências: Ref.ª A: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico ...
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... “[…] em interessante trabalho intitulado "A ética e a imparcialidade na ... 46/3(a/iii) da LAV ... Posto isto, veja-se: ... Os objectos processuais são ... -
Aviso n.º 3665/2017
... n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... as seguintes referências: Ref.ª A: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico ...
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Aviso (extrato) n.º 15141/2022
... de ingresso para preenchimento de um posto de trabalho, da carreira ... não revista de ...
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Aviso (extrato) n.º 15141/2022
... de ingresso para preenchimento de um posto de trabalho, da carreira ... não revista de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
... , para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável, para a produção e ... íticos eletivos.3) Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a ...
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Portaria n.º 170-A/2020
... ário à manutenção de contrato de trabalho, a introdução de um mecanismo de apoio ... despedimentos coletivos, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, e, ...
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Aviso n.º 20394/2021
... artigos 92.º a 100.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... funcional de origem.5 - Caracterização do posto de trabalho: Posto de trabalho previsto no mapa ...
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Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...
... no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 ... no seu posto de trabalho por tal acarretar grave perturbação ... -
Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... acordo, por convenção coletiva de trabalho ou por convenção coletiva - obriga, por um ... posto de trabalho no dia seguinte ao do descanso ...
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Aviso n.º 1350/2019
... futuro provimento de 5 (cinco) postos de trabalho da carreira de Vigilante da Natureza 1 - Nos ... ao abrigo daquele diploma é de 1 (um) posto de trabalho. 12.7 - Assiste ao júri a faculdade ...
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Acórdão nº 22220/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Setembro de 2016
... um acordo de revogação do contrato de trabalho com o mesmo, procedido ao seu despedimento por tinção do posto de trabalho, com cumprimentos dos correspondentes ...
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Acórdão nº 10649/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... Patronal que declarava ter o contrato de Trabalho cessado por "Extinção do Posto de Trabalho" ...
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Aviso n.º 5522/2018
... público por tempo indeterminado para 1 posto de trabalho na carreira de Técnico Superior ...
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Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...
... do n.º 1 do artigo 389.º do Código do Trabalho, no montante de € 2.000,00; b) indemnização ... à aceitação da atribuição de posto e horário, a qual tinha fundo e razão de ser na ... -
Lei n.º 2/2014
... originada por cessação de contratos de trabalho ... 13 — ... , no período de tributação em que for posto à sua ... disposição, o valor que for ...