declaração em falhas
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Regulamento n.º 1159/2023
... matéria de execução fiscal; ... o) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; ... p) Preparar e propor a extinção ...
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Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...
... ão que puser termo ao processo de execução fiscal ou a declaração em falhas; o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo ... -
Acórdão nº 01024/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... ão que puser termo ao processo de execução fiscal ou a declaração em falhas; o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo ...
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Acórdão nº 06446/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I. A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso pelo juiz, nos termos do artigo 175.º do CPPT, mas apenas no âmbito do processo de execução fiscal e já não no processo de impugnação judicial; II. Não obstante, em processo de impugnação judicial sempre se poderá conhecer da prescrição, incidentalmente, com o propósito de se determinar se...
... ao processo de execução fiscal, considerando-se como tal a declaração em falhas ... ” Pelo exposto, e em suma, interrompido o prazo de ... -
Aviso-Extracto n.º 8571/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... excepção da autorização para rectificação dos termos de declaração, da nomeação e ou de substituição de louvados e peritos e da a dos mapas resumo e falhas de despesa; 2) Orientar, supervisionar e praticar todos os actos ...
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Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....
... ção, impugnação, oposição etc.) apenas poderá sê-lo na declaração em falhas ... 27ª Este entendimento jurisprudencial sufraga-se na ... -
Acórdão nº 175/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... de Palmela que determinou a declaração em falhas do processo de execução fiscal ... n.º 2208200801119834 [e ...
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Aviso-Extracto n.º 8570/97(2ªSérie), de 04 de Novembro de 1997
... excepção da autorização para rectificação dos termos de declaração, da nomeação e ou substituição de louvados e peritos e da assinatura ... a extinção por pagamento ou anulação e a declaração em falhas nos termos do preceituado no artigo 351º do Código de Processo ...
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Aviso (extracto) 8414/2006, de 14 de Agosto de 2006
... , incluindo a sua extino por pagamento ou anulao, e a declarao em falhas nos termos do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio, com excepo ...
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Acórdão nº 01208/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
... reclamação de decisão (“despacho que indeferiu a declaração de prescrição das dívidas relativas a contribuições e cotizações ... a execução durante os anos que entender até à declaração em falhas ... 43.ª Esta interpretação põe em causa os princípios que ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... foi confirmado aquando do trabalho de revisão da Declaração Modelo 22 relativa ao exercício de 2007, ou seja, a consultora P. veio ... Por outro lado, o entendimento de que a declaração em falhas extingue a execução é manifestamente forçado e não conforme com a ...
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Acórdão nº 01777/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...
... 11. A declaração em falhas não suspende nem interrompe a prescrição (art. 49.º da LGT); ... -
Acórdão nº 08542/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
Interrompido o prazo de prescrição pela citação fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n.º 1 do art. 48.º da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código Civil).
... ao processo de execução fiscal, considerando-se como tal a declaração em falhas ... ” Deste modo, assiste razão à Recorrente Fazenda ... -
Aviso n.º 17741/2008, de 13 de Junho de 2008
... por pagamento voluntrio, anulao da dvida exequenda, declarao em falhas, prescrio, excepo dos pedidos de suspenso de processos, pedidos de ...
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Aviso n.º 18935/2008, de 30 de Junho de 2008
... , restituio de sobras e extino da execuo por prescrio e declarao em falhas; ... 2.3.1.4 - Promover a remessa ao tribunal tributrio das impugnaes ...
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Rectificação n.º 801/2008, de 11 de Abril de 2008
... ção dos processos nas suas diversas modalidades: pagamento, declaração em falhas, anulação do débito e outros; ... g) Cumprir as decisões ...
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Aviso n.º 9060/2008, de 26 de Março de 2008
... extinta a execuo e ordenar o levantamento da penhora; declarao em falhas os processos de valor superior a 2.500; despacho de venda de bens; ...
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Aviso n.º 9240/2008, de 27 de Março de 2008
... do chefe SLF, incluindo a extino por pagamento, declarao em falhas ou anulao, com excepo de: ... 1) Despachos para venda de bens por qualquer ...
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Aviso n.º 3267/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... da prescrio, extino por anulao da dvida exequenda e declarao em falhas, nos termos dos artigos 175., 270. e 272. do Cdigo de Procedimento e de ...
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Aviso n.º 11873/2019
... órios, etc.), relacionadas com esta atividade; f) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; g) Promover a extinção e ...
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Aviso n.º 4487/2020
... pela CML, em matéria de execução fiscal; q) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; r) Preparar e propor a extinção e ...
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Acórdão nº 01102/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Se o responsável subsidiário só veio a ser citado para a execução depois do 5º ano posterior ao da liquidação, por atenção ao disposto no nº 3 do citado art. 48º da LGT, o efeito interruptivo derivado da instauração de execuções contra a sociedade originariamente executada não produz efeitos quanto a si. II - Isto, sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da sua própria citação,...
... ão que puser termo ao processo de execução fiscal ou a declaração em falhas; o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo ... -
Aviso n.º 19078/2008, de 01 de Julho de 2008
... os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) Declarao em falhas (artigo 272. do CPPT) em processos de valor superior a 5 000; ... c) ...
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Acórdão nº 00405/23.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
I – Definido por sentença transitada em julgado o prazo de prescrição aplicável à dívida exequenda, seu termo inicial, bem como os factos interruptivos e suspensivos relevantes para o cômputo do prazo, não pode o juiz conhecer, em nova reclamação judicial, do decidido, por a tal obstar a exceção de caso julgado material. II - A tal não obsta a invocação de “nova factualidade” não
... ão que puser termo ao processo, a que deve ser equiparada a declaração em falhas. (cf., o acórdão do STA de 10.04.2019, proc. 01437/18.4BEBRG, ... -
Aviso n.º 18936/2008, de 30 de Junho de 2008
... e um trato cuidado, relatando, prontamente, as deficincias ou falhas ao chefe do servio e aos competentes servios da DGITA ... IV - De carcter ...