Aviso n.º 3267/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 3267/2008

Nos termos dos artigos 62. da lei Geral Tributária (LGT), 35. do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 27. do Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, delega no Inspector Tributário de nível 2 Joaquim Gonçalves da Silva, deslocado neste serviço de finanças por despacho do Director -Geral dos Impostos, de 2007 -12 -28, a competência para a prática, nos processos de execuçáo fiscal, dos seguintes actos: Conhecimento da prescriçáo, extinçáo por anulaçáo da dívida exequenda e declaraçáo em falhas, nos termos dos artigos 175., 270. e 272. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), respectivamente.

Em todos os actos praticados o delegado fará expressa mençáo dessa competência, indicando ainda a data, o número e a série do Diário da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT