declaração em falhas
3712 resultados para declaração em falhas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ários assegure não só a certeza, como a celeridade na declaração e realização dos direitos tributários, que é condição essencial de ... ção das dívidas; m) Execuções extintas por declaração em falhas; n) Cartas precatórias cumpridas; o) Outros processos administrativos; p) ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ção a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas circunstâncias do número anterior, o pagamento ... ção das dívidas; f) Execuções extintas por declaração em falhas; g) Cartas precatórias cumpridas; h) Outros processos ... 3 - Os ...
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Regime
... , o pagamento voluntário, a anulação da dívida e a declaração em falhas ... E nenhuma mais ... [ GRÁFICO EM ARQUIVO ...
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Despacho n.º 11539/2020
... 197.º e 199.º do n.º 9, ambos do CPPT.c) Autorização de declaração em falhas nos processos de execução fiscal, em que o valor da divida ...
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Acórdão nº 251/22.7 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
Os juízes têm o dever de acatamento das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em recurso jurisdicional.
... esclarecer se se impunha ou não a prolação do despacho de declaração em falhas por parte do órgão de execução fiscal em momento anterior ao ... -
Acórdão nº 0304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital...
... do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição de cotizações e contribuições de Novembro de 2003 a ... na douta sentença que, ocorrendo em 25-03-2011 a declaração em falhas no processo de execução fiscal 1001200601038940 e apensos, e consistindo ... -
Acórdão nº 021/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal consista num arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no...
... Fazenda Pública com a decisão recorrida no que concerne à declaração de prescrição ... 3ª - Considerou o tribunal a quo que à citação ... , conforme resulta do raciocínio expendido, tendo sido declarado em falhas o processo de execução fiscal a que respeita a dívida tributaria posta ... -
Despacho n.º 7920/2016
... com eles relacionados, incluindo a extinção por pagamento, declaração em falhas, anulação e pagamento em prestações, com exceção dos ...
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Despacho n.º 11806/2016
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção:a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Declaração de Retificação n.º 290/2021
... for superior a 1000 unidades de conta, conforme disposto nos artigos 197.º e 199.º ambos do CPPT;7.11 - Autorização para a declaração em falhas nos processos de execução fiscal cuja dívida exequenda seja superior a 500 unidades de conta, nos termos do artigo 272.º do CPPT.[ ... ]»deve ...
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Despacho n.º 322/2024
... ão de validação ou rejeição dos pedidos de aprovação de declaração em falhas ... de processos executivos instaurados na área de jurisdição ...
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Despacho n.º 14919/2016
... ças, incluindo a extinção por pagamento, prescrição, declaração em falhas ou anulação, com exceção:Declarar a extinção da execução ...
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Despacho n.º 14919/2016
... ças, incluindo a extinção por pagamento, prescrição, declaração em falhas ou anulação, com exceção:Declarar a extinção da execução ...
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Despacho n.º 3194/2021
... termos do artigo 170.º do CPPT;1.15 - Autorização para a declaração em falhas nos processos de execução fiscal cuja dívida exequenda seja ...
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Despacho n.º 11743/2016
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Acórdão nº 8573/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-07
I - Da articulação do art. 252º nº 2 do CPC, com o art. 25º nº 3 da Portaria nº 280/2013 de 26/8 resulta que as notificações enviadas para o Ministério Público são efectuadas por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribuanisnet.mj.
... que dos 72 processos de execução fiscal, 61 foram declarados em falhas" por não terem sido encontrados bens susceptíveis de penhora em nome do 1\xC2" ... participação feita pela notária à AT por meio do envio da declaração Modelo 11- Actos e contratos sujeitos a impostos sobre o rendimento e ... -
Despacho n.º 11898/2016
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Despacho n.º 11898/2016
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Despacho n.º 8386/2016
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Despacho n.º 8386/2016
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Despacho n.º 2297/2019
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Despacho n.º 2297/2019
... a extinção por pagamento ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o ...
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Despacho n.º 1953/2018
... valor da dívida exequenda exceda 500 unidades de conta;d) A declaração em falhas prevista no artigo 272.º do Código de Procedimento e de ...
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Despacho n.º 1953/2018
... valor da dívida exequenda exceda 500 unidades de conta;d) A declaração em falhas prevista no artigo 272.º do Código de Procedimento e de ...
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Despacho n.º 14622/2016
... :9.1 - Reconhecer a prescrição (artigo 175.º do CPPT) e a declaração em falhas (artigo 272.º do CPPT) em processos executivos cujas quantias ...