declaração em falhas
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Acórdão nº 00606/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação
... Na verdade, a impugnação da letra ou assinatura ou a declaração de que não se sabe se elas são verdadeiras faz-se nos termos normais do ... termo ao processo, a que deve ser equiparada a declaração em falhas [cfr., o acórdão do STA de 10.04.2019, proc. 01437/18.4BEBRG, que faz ... -
Aviso n.º 19486/2008, de 07 de Julho de 2008
... afectos a cada seco, relatando prontamente as deficincias ou falhas quer ao chefe do servio quer aos competentes servios tcnicos da DGITA; ...
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Aviso n.º 4663/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... afectos a cada seco, relatando prontamente as deficincias ou falhas quer ao chefe do servio, quer aos competentes servios tcnicos da DGITA, ...
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Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... , incluindo a sua extinção por pagamento ou anulação e a declaração em falhas, nos termos do artigo 351.º do CPT, com excepção de: ...
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Aviso n.º 3477/99(2ªSÉRIE), de 19 de Fevereiro de 1999
... , incluindo a sua extinção por pagamento ou anulação e a declaração em falhas, nos termos do artigo 351.º do CPT, com excepção de: a) ...
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Aviso n.º 15658/98(2ªSérie), de 21 de Setembro de 1998
... , incluindo a sua extinção por pagamento ou anulação e a declaração em falhas, nos termos do artigo 351.º do CPT, com excepção de: ...
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Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
... , incluindo a sua extinção por pagamento ou anulação e a declaração em falhas, nos termos do artigo 351.º do CPT, com excepção de: ...
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Regulamento n.º 36/2022
... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Retificado pela Declaração de retificação n.º 50 -A/2013, de 11 de novembro), sem prejuízo das ... matéria da sua competência; aa ) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; bb ) Preparar e propor a extinção e ...
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Regulamento n.º 36/2022
... (Retificado pela Declaração de retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro), sem prejuízo das ... aa) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; ... bb) Preparar e propor a extinção e ...
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Regulamento n.º 319/2018
... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Retificado pela Declaração de retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro), sem prejuízo das ... sobre matéria da sua competência; aa) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; bb) Preparar e propor a extinção e ...
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Aviso n.º 3262/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... 7) declarao em falhas de processos de valor superior a ... 10.000,00; ... 8) A despachos de ...
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Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008
... (Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio) e declarao em falhas [artigo 272. do Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio]; ... c) ...
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Aviso n.º 21397/2008, de 07 de Agosto de 2008
... 9 - Despacho de reverso; ... 10 - Declarao em falhas de processos executivos de valor superior a 10.000,00, quando se ...
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Aviso n.º 19993/2008, de 14 de Julho de 2008
... 9) Despacho de reverso; ... 10) Declarao em falhas de processos executivos de valor superior a 10 000,00, quando se ...
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Aviso n.º 24998/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 8 - Despacho de reverso; ... 9 - Declarao em falhas de processos executivos de valor superior ... 10.000,00, quando se ...
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Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
... Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio (CPPT)] e declarao em falhas (artigo 272 do CPPT); ... c) Decidir a suspenso de processos (artigo 169 ...
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Aviso n.º 24997/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 11 - Declarao em falhas de processos executivos de valor no superior a 10.000,00, quando se ...
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Aviso (extracto) n.º 21765/2007, de 08 de Novembro de 2007
... a coordenao e controlo de todo o servio, com excepo de declarao em falhas de processos de valor superior a E 3750, declarar extinta a execuo e ...
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Aviso n.º 3773/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... do CPPT) e Declarao em Falhas (Artigo 272. do CPPT); ... c) Decidir a suspenso de processos (artigo 169 ...
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Aviso n.º 1897/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... 3.3 declarao em falhas; ... 3.4 deciso de venda de bens penhorados por qualquer das formas ...
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Aviso n.º 24999/2008, de 15 de Outubro de 2008
... b.7) Declarao em falhas de processos de execuo fiscal de valor superior a 10 000,00, quando se ...
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Aviso n.º 24153/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... afectos a cada seco, relatando prontamente as deficincias ou falhas quer ao chefe do servio, quer aos competentes servios tcnicos da DGITA; e) ...
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Acórdão nº 0321/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
... ao processo de execução fiscal, considerando-se como tal a declaração em falhas ... No efeito interruptivo, que ainda dura, não tem qualquer ...
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Aviso n.º 18933/2008, de 30 de Junho de 2008
... do CPPT) e declaraçáo em falhas (artigo 272. do CPPT) ... c) Decidir a suspensáo de processos (artigo ...
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Aviso n.º 21394/2008, de 07 de Agosto de 2008
... incluindo os despachos por extino por pagamento, declarao em falhas ou anulao, com excepo de: ... 1) Despachos na reverso contra os ...