declaração em falhas

I - A suspensão da prescrição, prevista no n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10/8, mantém-se desde o despacho de adesão ao regime previsto naquele DL até à data de exclusão desse regime, sendo irrelevante o facto de as prestações inicialmente acordadas não terem sido efectivamente pagas. II - Existindo uma causa de suspensão autónoma em relação ao facto com efeito interruptivo, ela...

• Diário da República

I - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não...

I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

I - A forma processual para reagir contra o acto de reversão da execução fiscal é o processo de oposição à execução. II - Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva.

I. –O recurso não é uma apreciação ‘ex novo’ do litígio mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse, pelo que não basta ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir decisão de sentido diverso, impondo-se-lhe, antes, o ónus de alegar, ou seja, de indicar as razões porque entende que a decisão deve ser revertida ou modificada,...

• O Processo de Execução Fiscal

Após o tratamento que fizemos da instauração e autuação, aportamos à citação. Momento fundamental do processo de execução fiscal.

I - A reclassificação profissional de funcionários da DGCI, ao abrigo do disposto no artigo 15.º DL n.º 497/99, de 19/11, depende, nos seus próprios termos, da verificação cumulativa dos quatro requisitos previstos nas alíneas a) a d), do respectivo n.º 1; II - Nos termos do artigo 27.º do DL n.º 557/99, de 17 de Dezembro, o recrutamento (normal) para as categorias de ingresso das carreiras do...

• Diário da República

I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...

I - A revogação pelo Código do Trabalho do regime especial constante da Lei dos Salários em Atraso (Lei n.º 17/86, de 14 de Junho) pôs fim à coexistência de regimes aplicáveis, passando a cessação do contrato pelo trabalhador com fundamento em não pagamento da retribuição a reger-se, em qualquer caso, pelo disposto no artigo 441º do Código do Trabalho. II - Não obstante a genérica enunciação da

• Diário da República

1. O método indiciário ou presuntivo constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado, já que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos declarados caso o contribuinte disponha de...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I. É nula a sentença em que se omite o direito aplicável, não se subsumem os factos dados por assentes a qualquer normativo legal, em que os fundamentos não são indicados e em que a decisão não decorre de qualquer dimanação lógica da matéria de facto considerada assente. II - No conceito de justa indemnização por expropriação por utilidade pública deverão incluir-se as regras da...

I. É nula a sentença em que se omite o direito aplicável, não se subsumem os factos dados por assentes a qualquer normativo legal, em que os fundamentos não são indicados e em que a decisão não decorre de qualquer dimanação lógica da matéria de facto considerada assente. II - No conceito de justa indemnização por expropriação por utilidade pública deverão incluir-se as regras da...

• Diário da República

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

• Diário da República