declaração em falhas
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Acórdão nº 01011/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
I- Para que se possa concluir que um trabalhador tem direito a auferir abono para falhas necessário se tornar resultar demonstrado que este ocupa um posto de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança ou que tenha o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da
... à percepção do abono para falhas, desde 01 setembro de 2013 até 30 setembro de 2017 e a pagar o montante ... ço de Recursos Humanos do Réu Centro Hospitalar, foi emitida declaração com o seguinte teor: “( ... ) ... Para os devidos efeitos se declara que a ... -
Acórdão nº 01011/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... à percepção do abono para falhas, desde 01 setembro de 2013 até 30 setembro de 2017 e a pagar o montante ... ço de Recursos Humanos do Réu Centro Hospitalar, foi emitida declaração com o seguinte teor: “( ... ) Para os devidos efeitos se declara que a ...
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Tramitação
«Artigo 206º. Requisitos da petição. Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas e requererá as demais provas.»
... é ser proferida a respectiva sentença, assim se evitando a declaração em falhas e podendo o executado solicitar, eventualmente, o pagamento em ... -
Acórdão nº 01888/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007
1. É à AT que compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável. 2. E porque o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos visa, ao menos tendencialmente, alcançar o rendimento real e efectivo, a sua determinação deve, nos termos da lei, basear-se
... as declarações de rendimento, não existindo qualquer declaração ... -
Acórdão nº 533/16.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – A atribuição do abono para falhas alicerça a sua razão de ser nas especificidades da prestação de trabalho de quem sofre o risco de erros e perdas quando manuseia dinheiro ou outros valores, relativamente aos quais é responsável perante o empregador; II - Inexistindo o risco inerente ao manuseamento de dinheiro ou de outros valores, por o trabalhador não ser responsável por falhas na...
... da Taipa no pagamento do suplemento remuneratório de abono para falhas, com efeitos retroactivos, de 01-01-2009 a 01-01-2016, acrescido de juros ... por aqueles atestados e licenças (por acordo); D) Na ‘Declaração’ de 26 de Novembro de 2004, consta o seguinte:(“texto integral no ... -
Acórdão nº 4865/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I – No caso das autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo responsável pelas áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem...
... quais era responsável, devendo por isso ter recebido abono para falhas o que nunca sucedeu. Calculou a autora o valor de tal abono até ao ano de ... de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá ... -
Acórdão nº 4346/20.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-06-2022
I - Devem ser aplicadas as regras previstas no art.º 1156º do Código Civil ao contrato dos autos o qual inclui a prestação de um conjunto de serviços da área da informática que engloba a disponibilização da solução de software de que a Ré era proprietária e que configura o licenciamento e o desenvolvimento dessa solução de acordo com as necessidades e fins visados pela Autora (a chamada customizaç
... plataforma complexa de software, é expectável a ocorrência de falhas técnicas, o que as partes previram no próprio contrato, tendo acordado ... , o facto de se estabelecer uma antecedência mínima desde a declaração de rescisão até à extinção do vínculo contratual, porquanto «o ... -
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... émio de assiduidade mensal no valor de € 39,00 e de um abono de falhas no valor mensal de € 113,00; recebia ainda, pelo facto de trabalhar no ... , descontos para a segurança social e impostos retidos; declaração de situação de desemprego e Certificado de Trabalho.--- 3.44. As ... -
Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal
A secção antecedente constitui como que o mote, o intróito em termos de exemplo, à presente secção.
... «É que, a sua continuação apenas conduziria à declaração em falhas (al. a), do art. 272º) ... O que seria um acto inútil ... -
Acórdão nº 02364/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2020
I – Cada pedido de protecção internacional deve ser apreciado tendo em consideração a situação e as circunstâncias pessoais específicas do requerente e no estrito cumprimento da disciplina jurídica existente e vigente. II – A constatação da existência de falhas sistémicas num determinado país de acolhimento não é necessariamente sinónimo de que os requerentes de protecção...
... dois desembargadores adjuntos que, todavia, apresentaram declaração" de voto, ambas no sentido de não subscreverem a fundamentação do acórd\xC3"ão na parte em que se refere à existência de falhas sistémicas em Itália ... Na origem do recurso interposto para o TCAS ... -
Declaração de Retificação n.º 712/2017
... ção, conservação e encerramento das instalações; Realizar tarefas de arrumação e auxilio aos utentes dos equipamentos; inventariar as falhas e proceder à reposição dos produtos de limpeza sempre que necessário; Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... falhas ... b) Pagar à autora 1.287,87 Euros relativos a feriados efectuados ... formações, conforme discrimina; - No que respeita à declaração de nulidade da sanção disciplinar, o procedimento disciplinar contra a ... -
Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...
... se remete - existem vários motivos técnicos para justificar as falhas de numeração de registos, 169. motivos técnicos esses que nem foram ... ção tributária não justifica o descrédito da sua declaração e contabilidade, nem suporta as correcções levadas a efeito, quer as ... -
Anúncio n.º 294/2022 de 12 de julho de 2022
... 2.5Evidencia, comprovadamente, at 5 falhas no escalonamento das atividades, assim no respeitando algumas relaes de ...
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Anúncio n.º 293/2022 de 12 de julho de 2022
... 2.5Evidencia, comprovadamente, at 5 falhas no escalonamento das atividades, assim no respeitando algumas relaes de ...
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Anúncio n.º 269/2022 de 24 de junho de 2022
... 2.5Evidencia, comprovadamente, at 5 falhas no escalonamento das atividades, assim no respeitando algumas relaes de ...
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Anúncio n.º 268/2022 de 24 de junho de 2022
... 2.5Evidencia, comprovadamente, at 5 falhas no escalonamento das atividades, assim no respeitando algumas relaes de ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... descontadas e pagas através da empresa mediante declaração escrita do trabalhador nesse sentido. Cláusula 12.ª Deveres dos ... eficácia na execução das tarefas e a redução dos custos de falhas e potenc iar a satisfação dos Clientes; ... Co laborar no sistema de ...
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Declaração n.º 88/2021
... Artigo 8.º Dimensão dos lotes e tipologias 1 - No preenchimento de falhas na malha urbana a dimensão de lotes e as tipologias construtivas permitidas serão as predominantes na testada de 100 m para cada lado do lote a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... da declaração comprovativa da presença ... 7 — O trabalhador tem direito, dentro dos ... Cláusula 25.ª ... Abono para falhas ... 1 — É devido abono para falhas a trabalhador que, independentemente ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... ao subsídio de refeição, mediante apresentação da declaração comprovativa da presença. 7 — O trabalhador tem direito, dentro dos ... Cláusula 25.ª Abono para falhas 1 — É devido abono para falhas a trabalhador que, independentemente da ...
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Deliberação n.º 81/2023
... conhecimento compreensivo e atualizado; (3) da supressão de falhas de mercado; (4) sem gerar ... falhas de Estado, incluindo as de ... nomeadamente a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impe- ...
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Deliberação n.º 1099/2019
... do seu conhecimento compreensivo e atualizado; (3) da supressão de falhas de mercado; (4) sem gerar falhas de Estado, incluindo as de legislação e ... ções declarativas a que estão sujeitos, nomeadamente a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e ...
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Acórdão n.º 235/2021
... ções da ECFP e admitimos, sim, que nesse particular temos cometido falhas" e omissões, mas nunca por má-fé, de modo consciente ou voluntário, sen\xC3" ... ao Tribunal Constitucional declaração, datada de 16 de dezembro de 2012, na qual foi identificado como ...
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Regulamento n.º 198/2021
... exigidos, não havendo admissão condicional decorrente de falhas de instrução da candidatura, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do ... Artigo 18.º Declaração de incumprimento, incumprimento parcial e revogação do apoio 1 - Sem ...