Acórdão nº 074247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1986

Data03 Julho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1 ART1174.

Sumário : I - A remessa do processo de execução ao tribunal competente para a declaração de falencia so pode ser feita, de harmonia com o disposto no artigo 870 do Codigo de Processo Civil, depois de averiguada nesse processo a insuficiencia de patrimonio do executado para o pagamento dos creditos verificados. II - Não havendo patrimonio penhorado, ou com possibilidade de penhora, na execução, e inaplicavel o disposto no citado artigo 870 do Codigo de Processo Civil. III - Tal não impede, porem, que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT