Declaração da vontade

I - A declaração de vontade da entidade patronal de não renovar o contrato a prazo é uma declaração unilateral receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. II - Provando-se que o trabalhador recebeu a comunicação da entidade patronal menos de 8 dias antes de expirar o prazo do contrato, este é automaticamente renovado. III - No caso de se completarem 3...

I - É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação da vontade real do declarante, devendo para o efeito as instâncias averiguar se o destinatário teve conhecimento de tal vontade. II - Se não tiver sido apurada nas instâncias a vontade real do declarante e o conhecimento dela pelo declaratário, ambos divergindo, porém, quanto ao sentido a dar à declaração negocial, cabe

I - É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação da vontade real do declarante, devendo para o efeito as instâncias averiguar se o destinatário teve conhecimento de tal vontade. II - Se não tiver sido apurada nas instâncias a vontade real do declarante e o conhecimento dela pelo declaratário, ambos divergindo, porém, quanto ao sentido a dar à declaração negocial, cabe

I - No caso da cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral do trabalhador, prevalece o princípio da denúncia livre ou da liberdade de desvinculação - o trabalhador não pode ser forçado a continuar a prestar trabalho contra a sua vontade, independentemente do modo como tal vontade se tenha manifestado - não tendo sentido exigir-se para a validade e eficácia da declaração de denúncia...

I - No contrato-promessa a base do negócio constitui uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto, um "facere" - a emissão da declaração de vontade necessária à conclusão de negócio prometido. II - O direito a haver o sinal em dobro é de vencimento autónomo, pois não depende de prévia declaração de vontade do credor. Surge e vence-se com o incumprimento da prestação prometida. III - O

A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontra acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tem o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário. O Supremo deve respeitar qualquer ilação citada em matéria de facto pela Relação desde que não altere os factos que a prova fixou, mas antes, apoiando-se

A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontra acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tem o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário. O Supremo deve respeitar qualquer ilação citada em matéria de facto pela Relação desde que não altere os factos que a prova fixou, mas antes, apoiando-se

I - Constitui matéria de facto a questão de saber se o testador podia, ou não, entender o sentido da sua declaração e tinha, ou não, o livre exercício da sua vontade, ao outorgar no testamento. II - É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória.

• Diário da República

I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

I - A prova testemunhal relacionada com convenção contrária ao conteúdo da escritura pública é de ter como admissível quando complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito que constitua um suporte documental suficientemente forte para que, constituindo a base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respectiva complementação, ou seja, demonstrar não ser...

I - A vontade do testador relevante para o sentido da declaração negocial insita no testamento é a sua vontade real. II - Na averiguação da vontade real do testador, podem as instâncias socorrer-se de elementos complementares de prova, nomeadamente testemunhal. III - Averiguar qual foi a efectiva vontade do testador, com o objectivo de determinar o sentido com que o testamento há-de valer, é...

A simulação resulta da divergencia entre a vontade real e a declaração e não da eventual não correspondencia da declaração a realidade.

I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática», porque dependente apenas de pressupostos formais, é distinta daquela dependente ainda de pressupostos materiais, como ensina Figueiredo Dias: «não se trata, na liberdade condicional chamada «obrigatória», da assunção comunitária do risco de libertação em virtude de um juízo de prognose favorável, antes sim,...

I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

Incluindo as conclusões das alegações do recurso interposto para este Tribunal, de acórdão proferido no TCA que apreciou sentença proferida em 1 instância, matéria de facto não pode este Tribunal apreciar tal matéria factual excepto se se verificar ofensa de disposição legal expressa. A fixação do sentido normativo ou jurisdicionalmente relevante da declaração negocial constitui matéria de...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

I- Recai sobre a Administração a obrigação de atender aos eventuais vícios da vontade de que possa enfermar a declaração negocial do concorrente, nomeadamente os erros materiais ostensivos apreensíveis da mera leitura da proposta apresentada, ou seja, os erros que incidem sobre os elementos não variáveis que os concorrentes tiveram que tomar em consideração na elaboração das respectivas propostas;

I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, que se vão sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação, exigindo-se, para o efeito, que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I - O erro, seja resultante da viciação da formação da vontade, seja da mera declaração consubstancia sempre um desfazamento com a realidade. II - Existe erro nos pressupostos de facto de uma deliberação camarária quando ela assente num facto de matriz duvidosa e na realidade, ficou provado, o mesmo facto é incontroverso.