Declaração da vontade

Sendo essencial para a Ré (empresa empregadora) o seu erro na declaração - erro informático na emissão de recibos de vencimento dos autores (trabalhadores ao serviço da ré), expressando a vontade de os progredir na carreira profissional para nível superior quando o não deviam ter - e não devendo os autores ignorar a essencialidade desse erro para a ré, não têm estes direito aos aumentos...

I - Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim...

I - Dizendo-se numa sentença sobre matéria cambiária que a quantia exequenda é acrescida de juros " à taxa de seis por cento ao ano ", deve interpretar-se esta segunda parte com o sentido de que tais juros são à " taxa legal cambiária " ( sujeita às posteriores variações que sejam impostas por lei ), já que a variabilidade da taxa não depende da declaração judicial proferida na sentença, mas sim...

• Diário da República

1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que,...

I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui matéria de facto, cujo conhecimento é vedado ao STJ, assim como as próprias ilações de facto que representam o desenvolvimento lógico dos factos dados por assentes. II - A deliberação de nomeação de procurador sem a maioria qualificada prevista no artigo 265, n. 1, do CSC, é anulável.

I - Para interpretar a vontade negocial, por forma a determinar a vontade real das partes, deve o tribunal socorrer-se de todas as circunstâncias susceptíveis de esclarecer o sentido da declaração, mas se a vontade real do declarante era conhecida do destinatário, ou podia ser conhecida de um declaratário normal, é com este sentido que vale a declaração. II - Deve ser considerada nula uma declaraç

1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não dispõe...

I - Para interpretar a vontade negocial, por forma a determinar a vontade real das partes, deve o tribunal socorrer-se de todas as circunstâncias susceptíveis de esclarecer o sentido da declaração, mas se a vontade real do declarante era conhecida do destinatário, ou podia ser conhecida de um declaratário normal, é com este sentido que vale a declaração. II - Deve ser considerada nula uma declaraç

I – Não resultando provado nos autos que o Réu tenha por palavras, por escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade emitido qualquer declaração negocial no sentido de comprar os bens móveis mencionados pela Autora, inexiste qualquer declaração negocial expressa. II - Na definição legal, a declaração tácita é a que se deduz de factos que, com toda a probabilidade,...

I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se...

I - A redução do negócio jurídico assenta na presunção da sua divisibilidade ou separabilidade sob o ponto de vista da vontade das partes. II - O contraente que pretender a declaração da invalidade total do negócio tem o ónus da prova de que a vontade hipotética das partes, no momento da sua celebração, era nesse sentido, ou seja, de que as partes teriam preferido não realizar negócio algum se...

I - O apuramento do significado da declaração de vontade é, normativamente, valorável. II - O cumprimento das regras da conduta humana deve presumir-se, em princípio, salvo esclarecimento em contrário, e daí que deva entender-se que a uma sociedade não faça concorrência o seu gerente. III - Assim, a falta de menção do nome da sociedade de que um contratante era gerente não exclui que, numa...

I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A falta de consciência da declaração distingue-se do erro na declaração, por isso que enquanto naquela o autor do comportamento declarativo não tem consciência da declaração que a esse comportamento, objetivamente, corresponde, já no erro o...

I - O apuramento da vontade real ou efectiva do autor da declaração negocial constitui matéria de facto, de conhecimento das instâncias - art. 21 n. 4 do ETAF. II - Todavia, a fixação do sentido normativo da mesma declaração, de acordo com as regras legais a que a respectiva actividade interpretativa deve obediência - - arts. 236 a 238 do Cód. Civil -, constitui matéria de direito, do...

A procuração conferindo poderes para vender não abrange poderes para prometer vender. É que no actual Código Civil o legislador optou por uma concepção objectiva da declaração, não permitindo a teoria da impressão do declaratário legitimar interpretações extensivas da vontade do declarante.

I - A declaração de vontade da entidade patronal de não renovar o contrato a prazo é uma declaração unilateral receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. II - Provando-se que o trabalhador recebeu a comunicação da entidade patronal menos de 8 dias antes de expirar o prazo do contrato, este é automaticamente renovado. III - No caso de se completarem 3...

I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

I - É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação da vontade real do declarante, devendo para o efeito as instâncias averiguar se o destinatário teve conhecimento de tal vontade. II - Se não tiver sido apurada nas instâncias a vontade real do declarante e o conhecimento dela pelo declaratário, ambos divergindo, porém, quanto ao sentido a dar à declaração negocial, cabe

I - É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias a determinação da vontade real do declarante, devendo para o efeito as instâncias averiguar se o destinatário teve conhecimento de tal vontade. II - Se não tiver sido apurada nas instâncias a vontade real do declarante e o conhecimento dela pelo declaratário, ambos divergindo, porém, quanto ao sentido a dar à declaração negocial, cabe