Declaração da vontade

I – A falta de consciência da declaração negocial, que previne o artigo 246º do Código Civil, é aquela que supõe um declarante discernido, capaz de entender o sentido dela mas que, todavia, se não apercebe (não tem a consciência) de que a está a emitir; II – Diferente dessa é a hipótese de incapacidade acidental, em que exactamente o declarante se acha, por qualquer causa, privado...

I - Se os factos cujo julgamento é impugnado não forem susceptíveis de influenciar decisivamente a decisão da causa, segundo as diferentes soluções plausíveis de direito que a mesma comporte, é inútil e contrário aos princípios da economia e da celeridade a reponderação pela Relação da decisão proferida pela 1.ª instância (cfr. art. 130.º do CPC). II - O direito à impugnação da decisão de facto

I - A indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores so tem relevancia, nos termos do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, durante o periodo de subordinação a entidade patronal, pelo que cessado o contrato de trabalho não se justifica manter a protecção dada pela lei ao direito ao salario. II - So depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição,...

I. A exigência de fundamentação das decisões judiciais tem como propósito permitir ao julgador apreciar criticamente a lógica da decisão que está tomar, facultar às partes o recurso com perfeito conhecimento do percurso seguido pelo decisor e viabilizar o efectivo controle daquela pela instância de recurso. II. A nulidade prevenida pela al. b) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) apenas abarca,

I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória,. II) A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo para pagar podendo ser no dia da escritura que assim fica marcada, e no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução (automática) do contrato (interpelação cominatória). III) Se um dos...

Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a aceitação desta declaração por banda do credor pode ter lugar de modo tácito.

Ainda que a declaração da vontade de afiançar assuma (e tenha de assumir) a forma escrita, a aceitação desta declaração por banda do credor pode ter lugar de modo tácito.

I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.

I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.

1. Consagrando a nossa lei a doutrina da impressão do destinatário, exige-se apenas ao declaratário que se esforce por compreender o sentido objectivo da declaração expressa pelo declarante. 2. Na indagação da vontade do declarante, deve ser tido em conta não apenas a declaração como também todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário. 3. a. Ficou consignado...

I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...

I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

1. Da convolação do processo cautelar em processo principal com antecipação da decisão de mérito do litígio, ao abrigo do artº 121º CPTA, emergem duas consequências: (i) o processo permanece sob o regime da tramitação urgente, em consonância com a situação substantiva de urgência expressa no nº 1 do cit. artº 121º CPTA; (ii) o objecto da causa principal que se impõe conhecer é aquele que decorre...

I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil. II - Na discriminação dos factos que há-de fazer, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do...

I - A mora ou simples atraso no cumprimento de contrato- -promessa é pressuposto da execução específica prevista no artigo 830 do CCIV66 (na redacção do Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro). II - A execução específica do contrato-promessa pressupõe a inexistência de sinal ou convenção expressa em contrário, salvo se o contrato-promessa tiver por objecto a celebração de contrato oneroso de...

I - O contrato promessa de compra e venda gera a obrigação de contratar, a que corresponde à obrigação de emitir a declaração da vontade correspondente ao contrato prometido, não transferindo a propriedade, revelando eficácia meramente obrigacional. II - Tendo o Réu, promitente comprador, faltado às várias marcações da escritura, por ele não acatadas, sendo a última considerada a concessão de um...

1 - O apuramento da vontade real não se confunde com a interpretação da declaração de vontade que é a fixação do sentido juridicamente decisivo da declaração. 2 - Só depois de aprovada, em sede factual, a vontade real (elemento interno) e a declaração (elemento externo), é que se procede à interpretação normativa, para o que interessa o nº. 1 do artº. 236º do Cód. Civil. 3 - Pedir que se...

1 - O despedimento caracteriza-se como uma declaração de vontade da entidade patronal que tem em vista a ruptura da relação contratual de trabalho. Tal declaração, que se torna eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida, pode ser expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação de vontade, ou pode ser tácita quando se deduz de factos que,

I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...