Acórdão nº 0074864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART2 N1 ART3 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2.

Sumário: I - A declaração de vontade da entidade patronal de não renovar o contrato a prazo é uma declaração unilateral receptícia, pelo que só se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. II - Provando-se que o trabalhador recebeu a comunicação da entidade patronal menos de 8 dias antes de expirar o prazo do contrato, este é automaticamente renovado. III - No caso de se...

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