Acórdão nº 084302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA SINAL E CONTRATO-PROMESSA PAG89.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - No contrato-promessa a base do negócio constitui uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto, um "facere" - a emissão da declaração de vontade necessária à conclusão de negócio prometido. II - O direito a haver o sinal em dobro é de vencimento autónomo, pois não depende de prévia declaração de vontade do credor...

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