Declaração da vontade

30484 resultados para Declaração da vontade

  • Acórdão nº 0420834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - As divergências entre a declaração e a vontade pressupõem que tanto uma como a outra provêm da mesma pessoa. II - Haja ou não mandato, a relação que se estabelece entre a parte e o seu procurador é uma relação de representação. Os actos praticados pelo procurador são-no em nome da parte e não em nome do representante, repercutindo-se os seus efeitos directamente na esfera jurídica daquela.

    ... sejam condenados a reconhecer a anulabilidade da declaração de confissão, produzida pelo representante legal da A., na tentativa de ... , e a assinar sem ler a respectiva acta, pelo que a declaração de vontade constante da acta foi produzida com manifesto erro ... Defenderam-se os ...
  • Acórdão nº 430/12.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I - A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II - No entanto, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração...

    ... do trabalhador, a sua consumação não carece de qualquer declaração ou da prática de qualquer acto por banda do trabalhador, a significar que ... ão estando em vigor, não é possível operar a sua extinção por vontade de alguma ou de ambas as partes, antes da sua “ressuscitação” pela ...
  • Acórdão nº 088442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)

    A interpretação da declaração de vontade é questão de direito, da competência do Supremo, se não se trata de determinar o que o declarante de facto quis, mas o sentido que juridicamente deve ser atribuido à declaração.

    ... Sumário : A interpretação da declaração de vontade é questão de direito, da competência do Supremo, se não se ...
  • Acórdão nº 9230295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

    Lida a sentença na ausência do mandatário do arguido, e interposto no próprio dia da sua leitura recurso da mesma por requerimento não motivado, cuja motivação só foi apresentada no quarto dia do prazo concedido por lei para o recurso, não se justifica a sua inadmissibilidade por pretensa inobservância do disposto no nº 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal, por não ter saído prejudicado...

    ... o regime dos recursos; na prática tudo se passou como se a declaração da vontade de recorrer contida naquele requerimento houvesse sido expressa ...
  • Acórdão nº 171/11.0TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012

    I – A comissão de serviço é um contrato de trabalho especial que se rege pelas normas do seu regime específico e pelo regime geral do contrato de trabalho, tem de ser reduzido a escrito, pode ser denunciado pelas partes em qualquer altura e sem apresentação de justificação e tem na sua base uma relação de particular confiança, atentas as funções que são exercidas ao seu abrigo. II –

    ... pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril e alterado pela Lei n.º ... por ambos, contém ínsita, desde logo, a manifestação da vontade do empregador no sentido de querer fazer cessar a relação laboral na ...
  • Acórdão nº 469/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009
    ... o sentido da mesma, por não ter o livre exercício da sua vontade ... Que os RR tinham pleno conhecimento de tal situação e ... se encontram preenchidos todos os requisitos necessários à declaração da anulabilidade do negócio jurídico, enquanto acto praticado antes da ...
  • Acórdão nº 076472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

    ... IV - Se as instancias interpretam a declaração da vontade do endossante de uma letra, expressa no endosso, no sentido de ...
  • Acórdão nº 076472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1989

    I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

    ... IV - Se as instancias interpretam a declaração da vontade do endossante de uma letra, expressa no endosso, no sentido de ...
  • Acórdão nº 01932/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I - A renúncia de um vereador de uma Câmara Municipal ao seu mandato é um acto unilateral, que configura o exercício de um direito potestativo, pelo que extingue o seu mandato pela sua simples declaração de vontade, independentemente da anuência do órgão a que pertence. II - Os eleitos locais em regime de permanência têm direito a remuneração mensal, bem como a dois subsídios extraordinários,...

    ... é o que deflui, com meridiana clareza, não só da letra da declaração de renúncia do ora recorrido ao seu mandato como vereador a tempo inteiro ... literal, em virtude de nos depararmos com uma declaração de vontade formal para efeitos do disposto no art.º 238.º do Código Civil, que se ...
  • Acórdão nº 6468/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I- São elementos integradores do negócio simulado a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório) e o intuito de enganar terceiros. II- Verificou-se uma simulação relativa se, com um intervalo de oito dias, as partes formalizaram dois contratos de trabalho desportivo, referentes às mesmas épocas desportivas, com...

    ... 24 - Quando em 6.02.04, o autor teve de subscrever uma declaração para efeitos de licenciamento da ré nas provas de competição da UEFA ... entendimento manifestado na sentença de que não se provou que a vontade real dos contraentes  tivesse sido a de substituir a disciplina do ...
  • Acórdão nº 2262/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - A simulação pressupõe a existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros, de forma que exista divergência entre o conteúdo da declaração negocial e a vontade real do declarante (conhecidos do declaratário), ainda que sob essa divergência se queira,...

    ... se deixou agora expresso, é nula por ser simulada, porquanto a vontade real das partes foi no sentido de que a mesma era aparente, e só se ... do seu signatário e bem assim a falta de ratificação da declaração" negocial, por parte dos AA., é de entender que se trata de gestão de neg\xC3" ...
  • Acórdão nº 9520239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    I - A sub-rogação convencional depende de dois requisitos: a) Declaração expressa da vontade do credor de sub-rogar o " solvens " no seu direito de crédito, transmitindo-lhe os direitos que lhe competiam; e b) Que seja feita até ao momento do cumprimento da obrigação. II - Para a validade da transmissão dos direitos a lei não exige forma escrita.

    ... - A sub-rogação convencional depende de dois requisitos: a) Declaração expressa da vontade do credor de sub-rogar o " solvens " no seu direito de ...
  • Acórdão nº 0844735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - O despedimento consubstancia-se numa declaração receptícia de vontade dirigida ao trabalhador na qual a entidade patronal põe fim ao contrato de trabalho. II - A comunicação à trabalhadora de que a entidade patronal estava disposta a prosseguir a vigência do contrato de trabalho existente, desde que esta aceitasse passar a trabalhar 7 ou 8 horas por dia, no turno das 15 às 24 horas, em vez...

    ... vontade expressa da R. manter o contrato de trabalho, o qual cessou apenas e tão ... unilateral, seja do empregador ou do trabalhador, pelo que à declaração de uma parte não tem de se aditar a declaração da parte contrária, ...
  • Acórdão nº 02324/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
    ... A impugnação judicial destina-se a obter a anulação ou a declaração de nulidade de um determinado acto; 2. O único pedido concretamente ... acto tributário - configurando-se este como uma declaração de vontade da Administração Fiscal, através dos seus órgãos competentes, que ...
  • Acórdão nº 5673/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
    ... ão tem a ver com a falta de eficácia vinculativa da própria declaração de vontade (de se obrigar) por banda do subscritor da letra, por falta dos ...
  • Acórdão nº 08B503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008

    1. A procuração é um negócio jurídico unilateral envolvente da outorga de poderes de representação com uma vertente documental da qual dimana o poder do representante, funcionalmente dirigido à realização de fins e interesses do representado, num quadro de relação externa assente numa relação gestória interna, em regra de natureza contratual na espécie de mandato. 2. O ónus de prova dos factos

    ... de condenação , com processo ordinário, pedindo a declaração da anulabilidade de identificada procuração e a condenação do primeiro ... da sua declaração negocial e não ter o livre exercício da sua vontade; - a procuração nunca podia consubstanciar o mandato, porque é um acto ...
  • Acórdão nº 9950608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999
  • Acórdão nº 9950608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999 (caso None)
  • Acórdão nº 0150366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)

    À interpretação dos articulados, como documentos que contêm uma declaração de vontade, aplicam-se as regras gerais sobre interpretação da declaração negocial.

  • Acórdão nº 0150366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    À interpretação dos articulados, como documentos que contêm uma declaração de vontade, aplicam-se as regras gerais sobre interpretação da declaração negocial.

  • Acórdão nº 03B1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
    ... que não a intentada - era a de anulação, por erro, da declaração negocial relativa à quitação, constante da escritura de compra e venda ... , "feita ou atestada num documento uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até que se prove a divergência ...
  • Acórdão nº 04B2340 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)

    1. Deve considerar-se que as partes aceitaram tacitamente o termo do contrato de empreitada relativo a obra urgente em restaurante aberto ao público celebrado cerca de um ano antes da propositura da acção, se a empreiteira se limita a expressar ter a dona da obra rescindido o contrato, e esta ter sido aquela quem abandonou a obra, delimitando o objecto do litígio à falta de pagamento do preço da...

    ... quando este já esteja em curso de execução, por exclusiva declaração de vontade do dono da obra, dirigida ao empreiteiro, expressa ou tácita, ...
  • Acórdão nº 2154/08.9TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. Cumprido o ónus a cargo do recorrente que impugna matéria de facto no recurso de apelação, que consiste em especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (nº1 alínea a) do art. 685º-B do Código de Processo Civil) e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que imponham decisão

    ... na Repartição de Finanças da ... , com base nos actos cuja declaração de nulidade se pede ... Subsidiariamente, formulou a Autora pedido no ... cuja validade a Autora agora questiona, o falecido DD manifestou vontade de que a 1ª Ré providenciasse pela inscrição das ditas fracções em ...
  • Acórdão nº 9210552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - O valor probatório pleno de documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pelo notário e aos que são referidos no documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Não constitui, pois, prova plena do facto correspondente, a declaração do vendedor, numa escritura de compra e venda, de que " tendo recebido o...

    ... - Não constitui, pois, prova plena do facto correspondente, a declaração do vendedor, numa escritura de compra e venda, de que " tendo recebido o ... ção inquinada, com fundamento em vício da declaração ou da vontade, nada impede que essa alegação seja demonstrada através do recurso à ...
  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ... O Comprovativo de Declaração de Situação de Desemprego enviado pela R. à Segurança Social, junto ... e da jurisprudência, o despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o ...

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