Acórdão nº 087348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)

Data26 Novembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART668 N1 B C D ART722 N2. CCIV66 ART257 N1 ART389.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/09 IN BMJ N319 PAG234. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229. AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1995/03/21 IN CJSTJ ANOIII TI PAG130.

Sumário : A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontra acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tem o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário. O Supremo deve respeitar...

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