Acórdão nº 96S129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART236 N2 ART238. DL 64-A/89 DE 1989/02/27.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG179. AC STJ DE 1983/03/21 IN BMJ N325 PAG519. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N358 PAG526. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG493. AC STJ DE 1990/11/07 IN BMJ N402 PAG475. AC STJ PROC4252 DE 1995/11/15. AC STJ PROC76/96 DE 1996/12/04.

Sum·rio : I - … matÈria de facto da exclusiva competÍncia das inst‚ncias a determinaÁ„o da vontade real do declarante, devendo para o efeito as inst‚ncias averiguar se o destinat·rio teve conhecimento de tal...

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