declaração automovel
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... , SA, contra o Fundo de Garantia Automóvel, contra o arguido e contra D ... , com vista à sua condenação no ... da ocorrência, relativamente a lesados que não apresentem declaração de rendimentos, não tenham profissão certa ou cujos rendimentos sejam ... -
Acórdão nº 236/14.7TALLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – O estatuto do assistente é dinâmico e reversível, pelo que o despacho que admite determinada pessoa a intervir nos autos em tal qualidade apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. II – Por isso, perdeu a qualidade de assistente a seguradora que (nessa qualidade) se havia constituído num processo crime e que, entretanto, transmitiu a sua carteira de seguros para outra...
... , com a elaboração do documento constituído/designado por "Declaração Amigável de Acidente Automóvel", os arguidos visavam determinar "ab ... - Anúncio 6847-AH/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018
... bem como a sua proprietária preencheram e assinaram a declaração amigável de acidente de automóvel cuja cópia entregaram ao A. (doc. 1) ...
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Acórdão nº 6147/12.3TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...
... pelos seus herdeiros EE e mulher FF, FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento da quantia total ... : «1ª) O FGA é terceiro com legítimo interesse na declaração da prescrição face à relação material controvertida entre o autor e o ... -
Acórdão nº 35/15.9PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
... SF circulava na A22 em direcção a Ayamonte, ao volante do automóvel com a matrícula 2855HKC, tendo saído do território nacional pela ponte ... dúvidas sobre a sua competência por mero efeito da declaração de aceitação, face ao teor literal do art.º 34º CPP ... Verifica-se, ...
- Aviso n.º 6050/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3068/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 4945/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 31/12.8GAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2014
I - O legislador exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos: - um pressuposto formal de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos), - e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objetos que pela sua natureza intrínseca...
... º do RCP); k)- declarou perdido a favor do Estado o veículo automóvel da marca Mercedes, modelo Vito 111, com a matrícula AU ( ... ), apreendido ... declaração de perda a favor do Estado do veículo automóvel supra referido, a qual ... -
Acórdão nº 155/18.8GACBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
1 Instrumentos de um crime são “ os materiais, as coisas, cujo uso não importe destruição imediata da sua substância, que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie e de que se serve o agente na prática de um crime”. 2. Não deve ser considerado como instrumento do crime para efeitos do art. 109 do CP, o veículo que um arguido conduz sem habilitação legal. 3. A...
... técnicos e indeferiu a promoção do MP de apreensão e declaração de perda do veículo, cingindo o recurso à decisão de não declaração ... O veículo automóvel utilizado pelo arguido foi essencial para a prática do ato criminoso, ... - Anúncio 5630-LF/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 4532-13.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- A partir da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o autor deixou de ter de provar a necessidade de alimentos, para efeitos de benefício de prestação por morte nos termos do art. 6º da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio. - Deixou, ainda, de ser necessário que o sobrevivente da união de facto tivesse de propor uma acção judicial com vista ao reconhecimento do seu direito às prestações. - A nova lei é...
... , junto a documentação exigida e preenchido e assinado a declaração de compromisso de honra, junta aos autos pelo ora Recorrido como documento ... Justiça (IRN, IP) em 2011; c) Uma declaração de compra de um automóvel emitido pela Mercedes Benz em 2011; d) Uma notificação emitida em Abril ... - Anúncio 5630-JV/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-VS/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-LH/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... 11.072 a 11.683 e depositado no dia seguinte, conforme declaração de fls. 11.694 (volumes 34 A e 34 B), foi deliberado: A) Por falta de ... Deve a viatura automóvel que lhe foi apreendida matricula ... -TD, e cuja perda foi determinada, ...
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Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... e a R.; b) anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel BMW com a matrícula X( ... ) celebrado em 24/11/2017 entre o A. e a R.; ... entregado a título de empréstimo, bem como a devolver a declaração de venda datada de 24 de Novembro de 2017 relativa ao veículo desportivo ...
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Acórdão nº 01528/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I- A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - A oposição à execução fiscal...
... ém tempestivamente, o abandono a favor do Estado, do veículo automóvel objeto da liquidação do citado imposto sobre veículos, como forma de ... Contrariamente ao que pretende o Oponente, a declaração" de abandono do veículo a favor do Estado, não constitui, no caso em apre\xC3" ... -
Acórdão nº 13210/16.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
... , que celebrou com a ré um contrato de seguro relativo ao ramo automóvel, com início em 14/04/2014 ... O contrato em causa durou até ... pelo que, em face da descrição do acidente que foi feita na declaração amigável – contendo a indicação da apólice - e do auto elaborado ...
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Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.») conta-se a partir do momento em que o administrador da...
... massa e esta resolução nunca pode acontecer após 2 anos da declaração de insolvência ... c) Este normativo dispõe um prazo de caducidade de ... designado pelo n.º.., na subcave destinada a parqueamento automóvel, do prédio urbano denominado por “ ... ” sito na Avenida ... -
Acórdão nº 19/16.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto no...
... compra e venda e de locação financeira referentes ao veículo automóvel da marca IVECO, Modelo Daily 3.0 HPT 35C18V 3520x2100, de matrícula ... emitido uma declaração a assumir o pagamento restante do leasing. Mais alegou que nunca teve ... -
Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, apenas deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Celebrado contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de...
... 27. In casu, estamos perante um seguro automóvel, mas estribando-se a presente ação nas coberturas do mesmo que revestem ... Junto envio "Declaração Amigável de Acidente Automóvel" como reclamação ... Agradeço a ... -
Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.
... do Código Penal, declarado perdida a favor do Estado a viatura automóvel de matrícula ---EB ... # Inconformados com o assim decidido, os ... à arguida R é excessiva; e 3.ª – Que deve ser revogada a declaração de perda a favor do Estado do veículo automóvel ---EB e o mesmo ... -
Acórdão nº 32159/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Da articulação dos arts. 562º e 566º, nº 1, ambos do CC, resulta a primazia da chamada reconstituição natural sobre a indemnização em dinheiro, sendo que a ideia de restauração natural é estabelecida tanto no interesse do credor como no interesse do devedor da obrigação. – Em face do referido em I, obrigada está a Companhia Seguradora a indemnizar o segurado do montante necessário
... um contrato de seguro com a Ré , tendo por objecto um veículo automóvel, e que vigorou desde 31/5/2014 , cobrindo o mesmo o risco de danos ... ao mediador de seguros, este submeteu electronicamente uma declaração amigável de acidente automóvel online, no sentido de desencadear o ...