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Aviso n.º 4945/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4945/2006 - AP

O Dr. José Manuel da Silva Castela Rio, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 299/00.2TACLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio José Leonardo Raposo, filho de Jorge Manuel Henriques Raposo e de Maria Dália da Conceiçáo Leonardo Raposo, natural de Santo Estêváo, Alenquer, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1975, casado, com a identificaçáo fiscal n. 211011371, titular do bilhete de identidade n. 10639627, com domicílio na Rua Principal, 93, 1., direito, 2510 Gaeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 218., 22. e 23. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguida sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes conforme artigo 320. (artigo 335. n. 3 do Código de Processo Penal), ao qual pertencem as disposiçóes legais adiante referidas sem outra mençáo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaraçáo (artigo 337. n. 1), a proibiçáo do arguido obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissáo de...

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