Anúncio 5630-LF/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-LF/2007
O Dr. António Pedro da Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 184/01.0ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido, Jerónimo Alves Nascimento, filho de Francisco Alves Nascimento e de Cristina Dias Fabiáo, nascido em 24 de Junho de 1960, casado, com domicílio no Bairro da Maianga, Rua Antonio Barroso, 24, 3.-b, Luanda, Angola, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente (passaporte, bilhete de identi-dade, carta de conduçáo), certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente (conservatórias de registo civil, predial, comer-cial ou automóvel, Centro de Identificaçáo Civil e Criminal, Direcçáo-Geral de Viaçáo, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesias).
5 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, António Pedro da Hora. - O Escriváo-Adjunto, Rui Alves.
Anúncio n. 5630-LG/2007
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do
4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 932/02.1S5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Ribeiro Sousa Vieira, filho de António Canôa de Sousa Vieira e de Maria dos Prazes Ribeiro de Sousa Vieira, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1952, titular do bilhete de identidade n. 11660173, com domicílio na Rua República da Bolívia, 34, 1. frente, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 05 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo...
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