danos não patrimoniais
-
Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... ão que declare ilícito o despedimento; uma indemnização pelos danos" não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento (no valor de \xE2\x82" ...
-
Acórdão nº 3958/15.1T8VNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2022
I – É hoje pacífico que sendo os valores da indemnização por danos não patrimoniais calculados de forma actualizada, por referência à data da sentença, só serão devidos juros de mora a partir desta data. II – Todavia não é aceitável a ideia de que essa actualização de valores se presume efectuada na sentença, a menos que essa presunção se considere ilidida pelos termos da própria...
... a quantia líquida de €16.500,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, acrescida de juros à taxa legal em vigor desde a ... -
Acórdão nº 436/11.1TBRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
... Invocou detalhadamente os danos que para si resultaram de acidente de viação causado por condutor de ... patrimoniais e € 73.064,90, a título de danos patrimoniais, tudo acrescido de juros ...
-
Acórdão nº 55/08.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
1. Tendo o empregador prescindido da colaboração da trabalhadora, em 29 de Junho de 2009, acto que veio a ser qualificado como despedimento sem precedência de procedimento disciplinar, e considerando que a trabalhadora apenas impugnou tal despedimento, em 8 de Abril de 2011, os créditos dele emergentes estão sujeitos ao prazo de prescrição do n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009.
... de 4% desde a citação, bem como (d) a pagar-lhe € 5.000, por danos não patrimoniais, para além das remunerações vincendas ... Alegou, ... -
Acórdão nº 01522/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I- As declarações de parte de teor não confessórias, por regra, não podem suportar a prova dos factos quando desacompanhadas de outra prova que as confirme, face, nomeadamente, ao manifesto interesse que o declarante tem na causa e à previsível e natural existência de outra prova disponível para o efeito. II- Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua...
... À LUZ DO INSTITUTO DA PERDA DE CHANCE, COM A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOCIAIS DO A., DE TODAS AS DESPESAS E CONSTRANGIMENTOS, EM MATÉRIA DE ... Vejamos, Os danos não patrimoniais encontram a sua previsão no art.°. 496° do CC, que estatui que “na ... -
Acórdão nº 13/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
Os danos não patrimoniais sofridos pela mulher do condutor do veículo automóvel, responsável culposo e exclusivo pelo acidente, em consequência da morte deste, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
... a condenação da ré a pagar-lhe uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no valor de € 40.000,00 (quarenta mil euros), ... -
Acórdão nº 00530/09.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
... e a pagar a quantia de 7.500€ a título de danos patrimoniais e de 2.500 € a título de danos morais ... **Este TCAN, ...
-
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... , a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais, que ele importa, seja de forma a ferir, de modo exagerado e violento, a ... que foi ofendido, pode pedir ao lesante uma indemnização pelos danos sofridos - cf. artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil ... O artigo ...
-
Acórdão nº 01089/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Os juros moratórios são contados desde a citação [cfr. arts. 566.º, 804.º, 805.º, n.ºs 2, al. b), e 3, e 806.º do C. Civil] sempre que a indemnização pecuniária devida fixada na decisão não tiver sido objeto de cálculo atualizado nos termos do n.º 2 do art. 566.º do C. Civil. II - Para que exista obrigação de indemnizar é condição essencial que o facto ilícito e culposo tenha gerado um...
... da quantia de 44.773,71 € por danos" patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida dos respetivos juros \xC3" ... - Acórdão n.º 582/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
-
Acórdão nº 1880/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
... -lhe: - a quantia de € 60.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais; - a quantia de € 75.000,00 para ressarcir a IPP como ...
-
Acórdão nº 661/16.9T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
I – A equidade é uma via que serve de recurso para permitir alcançar uma definição concreta do conteúdo de um direito subjetivo, nomeadamente um crédito indemnizatório, quando o valor exato dos danos não foi apurado. II – O uso da equidade tem, pois, lugar, não no âmbito da decisão sobre os factos, mas depois do apuramento destes, em sede de fundamentação jurídica da decisão final.
... de € 58.472,15 – da qual, € 25.000,00 se destinam a compensar danos não patrimoniais decorrentes das dores e limitações físicas causadas ... -
Acórdão nº 58/13.2TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
... Na sequência do acidente, o A. sofreu diversas lesões e danos de natureza patrimonial e não patrimonial, que descrevem ... Pediram: ... de € 8.000,00 (oito mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação da ...
-
Acórdão nº 206/18.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
Uma vez que o Arguido podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-juridicamente censurável e, assim, culposa, tendo atuado com dolo direto, tendo a sua conduta causado, face ao período em causa e as várias ofensas e bens jurídicos atingidos, de forma grave, danos de natureza não patrimonial suficientemente graves, existem razões que justificam a fixação de uma compensação (cfr....
... decidido, também, arbitrar a J… a título de reparação pelos danos não patrimoniais sofridos por força do ilícito criminal de violência ... -
Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... a quantia global de €40.000,00 a título de compensação por danos não patrimoniais, e €35.471,00 a título de indemnização por danos ...
-
Acórdão nº 6048/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... danos descritos na petição inicial (p. i.), que pretende ver ressarcidos, ... “quantia total” de € 85 000, “a título de danos não patrimoniais – dano biológico”, acrescida dos juros legais desde a data da ...
-
Acórdão nº 08485/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... aquela edilidade a pagar-lhe a importância de EUR 15.000,00, por danos não patrimoniais e as quantias que se vierem a liquidar em execução de ...
-
Acórdão nº 525/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t
... danos não patrimoniais (€2.000), salários não pagos e indemnização em ... -
Acórdão nº 702/11.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
... ção por dano estético e € 20,000,00 de indemnização por danos não patrimoniais, tudo com juros mora à taxa legal desde a data da alta ...
-
Acórdão nº 07445/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
... no pagamento individual aos Autores, a título de danos Patrimoniais a quantia de 2.500€, acrescida dos juros legais e a título ...
-
Acórdão nº 1896/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... em síntese, que a sua filha menor sofreu um acidente, tendo sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes desse acidente, que irão ...
-
Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... ção da Ré a pagar-lhe a quantia de €175.127,73, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. Impetrou €20.000,00 (“quantum ...
-
Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2023
I - Justifica-se admitir revista na qual estão em causa as questões atinentes ao nexo de causalidade, no caso respeitante a invocados lucros cessantes que resultariam da não emissão de um alvará de loteamento, muitas vezes geradoras de fundadas dúvidas, sendo certo que também a questão da atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, com base nas regras da equidade, justifica ser...
... ípio interpôs recurso subordinado em relação à condenação em danos morais e à quantia suportada pela A. AA a título de honorários, o qual ... ponto 82) dos FP], dos danos patrimoniais que, a título de lucros cessantes, quantifica em €399.653,54, e, a ... -
Acórdão nº 1596/16.0T8PTM.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e
... de € 2.650,00 [€ 530,00 x 3 meses]; - A indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 2.000,00; - A quantia de € 2.892,64, ... -
Acórdão nº 00076/11.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... provido ao lugar e que teria direito à diferença retributiva e os danos não patrimoniais decorrentes da inexecução. Sendo que tais matérias de ...