Acórdão nº 01522/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
| Magistrado Responsável | Ricardo de Oliveira e Sousa |
| Data da Resolução | 23 de Abril de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:* * I – RELATÓRIO R., devidamente identificado nos autos, vem interpor recurso RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 01.09.2019, e promanada no âmbito da Ação Administrativa por este intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
, também com os sinais dos autos, que julgou a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente, condenou o R. a pagar ao A. a quantia de € 2.000,00 [dois mil euros], acrescida de juros de mora desde a data da presente decisão.
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…) A) - DA CORRECTA PODERAÇÃO, APRECIAÇÃO E CONJUGAÇÃO DO TEOR DAS DECLARAÇÕES DE PARTE PRESTADAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, QUE POR MERA QUESTÃO DE BREVIDADE AQUI SE TRANSCREVEM, DEVERIA O TRIBUNAL RECORRIDO TER DECIDIDO DE MANEIRA DIVERSA NO QUE AOS FACTOS NÃO PROVADOS CONCERNE; B) - AS DECLARAÇÕES DE PARTE PRESTADAS PELO RECORRENTE, NOS SUPRA TRANSCRITOS EXCERTOS DEMONSTRAM QUE O A. REFERE DE FORMA ESPONTÂNEA QUE: “ DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRIVADO DO RSI DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DE TERCEIROS.”, “DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRIVADO DO RSI VIVEU EM VIATURA AUTOMÓVEL PARADO EM VIA PÚBLICA.”, “DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE PRIVADO DO RSI VIVEU EM CASA DE TERCEIROS AMIGOS.”; C) - ASSIM SENDO, DEVERIA O TRIBUNAL RECORRIDO, NA CORRECTA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE PRESTADAS PELO RECORRENTE, CONJUGADOS, PARA ALÉM DO MAIS, COM OS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM JUNTOS AOS AUTOS, MORMENTE O TEOR DA DOUTA SENTENÇA DE FLS. TER DADO COMO PROVADA, NA SUA TOTALIDADE, A FACTUALIDADE TRANSCRITA NA ALÍNEA B) DAS PRESENTES CONCLUSÕES; D) - AO NÃO DECIDIR DE TAL MANEIRA, O TRIBUNAL RECORRIDO, NÃO PONDEROU DEVIDAMENTE TODOS OS SUPRA MENCIONADOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DO PROCESSO, PELO QUE DEVE SER ALTERADA EM CONFORMIDADE A RESPOSTA AOS REFERIDOS PONTOS DE FACTO, NOS TERMOS DO N° 1 DO ART° 662°; E) - SEM PRESCINDIR DA ALTERAÇÃO À MATÉRIA DE FACTO QUE SUPRA SE CUIDOU DE ALEGAR, ENTENDE A RECORRENTE QUE O QUANTUM INDEMNIZATÓRIO ATRIBUÍDO AO MESMO DEVERÁ SER DE MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO PELO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; F) - O QUANTUM INDEMNIZATÓRIO A DETERMINAR PELA SENTENÇA EM CRISE, NÃO CORRESPONDE EFECTIVAMENTE APENAS À PERDA DO RENDIMENTO SOCIAL; G) - COM EFEITO, E PARA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR-SE RELEVANTE À LUZ DO INSTITUTO DA PERDA DE CHANCE, COM A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS SOCIAIS DO A., DE TODAS AS DESPESAS E CONSTRANGIMENTOS, EM MATÉRIA DE DESPESAS CORRENTES DE RENDAS, CONTRATOS DE ÁGUA E LUZ, O REBOQUE DO AUTOMÓVEL, OS IMPOSTOS POR PAGAR, A NÃO IDA PARA O ESTRANGEIRO TRABALHAR E TODOS OS LUCROS CESSANTES DO A.; H) - NÃO OBSTANTE TUDO QUE SUPRA SE EXPÔS, A QUANTIFICAÇÃO DADA POR SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO FOI CLARAMENTE DESPROPORCIONAL, POR DEFEITO, ATENDENDO AOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS - UMA VEZ QUE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO IMPLICOU UMA CLARA ALTERAÇÃO EMOCIONAL AO A.; I) - DEVERÁ DE TAL MODO, E ATENDENDO À CONCRETA ATITUDE DA RECORRIDA, À REPROVAÇÃO QUE A MESMA MERECE, E À GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIA DA MESMA NA PESSOA DO RECORRENTE, SER FIXADO A ESTE MONTANTE INDEMNIZATÓRIO NUNCA INFERIOR AO PETICIONADO EM SEDE DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL; J) - DEVENDO, CONSEQUENTEMENTE, SER ALTERADO EM CONFORMIDADE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO (…)”.
*Notificada da interposição do recurso jurisdicional, o Recorrido não produziu contra-alegações.
*O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso, fixando os seus efeitos e o modo de subida.
*O/A Digno[a] Magistrado[a] do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no nº.1 do artigo 146º do C.P.T.A..
*Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.
* * II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do C.P.T.A. e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as de saber se a decisão judicial recorrida incorreu em erro[s] de julgamento de (i) facto e de (ii) direito.
Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.
* * III – FUNDAMENTAÇÃO III.1 – DE FACTO O quadro fáctico apurado [positivo, negativo e respetiva motivação] na decisão judicial recorrida foi o seguinte: “(…) 1) O A. foi beneficiário do rendimento social de inserção (facto admitido por acordo).
2) Em 27.05.2013, foi emitido pelo R. um oficio dirigido ao A. com o seguinte teor: “a renovação da prestação de RSI deixou de ser automática, passando a estar dependente de pedido de renovação (…) assim, por forma a que os serviços de segurança social possam avaliar a composição e rendimentos do seu agregado familiar, bem como proceder à celebração do Contrato de Inserção com vista à renovação da prestação RSI, fica notificado (a) que deve apresentar, obrigatoriamente, durante o próximo mês de junho, o Mod. RSI 1/2012-DGss (...) (cfr. doc. n°. 1 junto com a p.i., constante das fls. 17 dos...
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